Jurisprudência sobre
remessa dos autos
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401 - STF. Constitucional. Agravos regimentais na ação cível originária. Ação civil pública. Medida Provisória 82/2002. «estadualização da gestão de trechos de rodovias federais. Remessa dos autos a esta corte. Inexistência de conflito federativo. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Devolução dos autos à origem. Agravos regimentais a que se nega provimento.
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402 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em ação rescisória. Propositura equivocada no STJ. Acórdão rescindendo que não apreciou o mérito. Remessa dos autos ao juízo competente. CPC/1973, art. 113, § 2º. Impossibilidade de modificação do pedido do autor. Precedentes. Processo extinto sem exame de mérito. Agravo regimental improvido. CPC/1973, art. 485.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, proposta equivocadamente a ação rescisória, é incabível a remessa dos autos ao juízo competente, porquanto é impossível a modificação judicial do pedido do autor, que busca a rescisão do julgado apontado na inicial. ... ()
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403 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Decisão que nega seguimento a recurso extraordinário. Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciação do agravo. Lei 8038/1990, art. 28. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos à Suprema Corte
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404 - TJSP. Apelação / reexame necessário . COMPETÊNCIA. Foro. Justiça do Trabalho. Ação visando o recebimento do adicional de nível de carreira. Servidor celetista. Competência da Justiça do trabalho evidenciada. Precedentes jurisprudenciais. Sentença cassada. Remessa dos autos à justiça especializada.
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405 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Determinação de remessa dos autos à contador judicial para elaboração de cálculos de diferença no pagamento do precatório. Despacho de mero expediente. Inaptidão da via recursal eleita para reforma. Recurso não conhecido.
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406 - TJSP. Competência. Mandado de segurança. Ato de dirigente de estabelecimento particular de ensino superior. Aplicação da Súmula 15 do extinto Tribunal Federal de Recursos, ainda em vigor. Competência da Justiça Federal. Sentença anulada. Remessa dos autos determinada.
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407 - TJSP. Recurso. Apelação. Interesse recursal. Ausência. Petição informando a transação firmada entre as partes. Acordo noticiado que configura ato incompatível com a vontade de recorrer. Recurso prejudicado, com determinação de remessa dos autos ao juízo de origem.
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408 - TJSP. Recurso. Apelação. Interesse recursal. Ausência. Petição informando a transação firmada entre as partes. Acordo noticiado que configura ato incompatível com a vontade de recorrer. Recurso prejudicado, com determinação de remessa dos autos ao juízo de origem.
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409 - TJSP. HABEAS CORPUS - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM RAZÃO DA DEMORA NA REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE PARA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME - PERDA DO OBJETO - ORDEM PREJUDICADA, COM RECOMENDAÇÃO.
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410 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS AO C. S.T.J. PARA ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL ERRO MATERIAL - AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO - IRRECORRIBILIDADE - CPC, art. 1.001 - RECURSO NÃO CONHECIDO.
Recurso não conhecido... ()
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411 - STJ. Constitucional e processual penal. Prisão preventiva. Habeas corpus impetrado contra decisão de 1º grau, que Decretou a custódia preventiva do paciente. Inexistência de ato de tribunal de 2º grau. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I, c. Remessa dos autos ao tribunal competente.
«I. Insurgindo-se a impetração, expressamente, contra a decisão do Juízo de 1º Grau, que decretara a prisão preventiva do paciente, e inexistindo, nos autos, notícia de qualquer ato que possa inaugurar a competência do STJ, nos termos do CF/88, art. 105, I, c, quanto à aludida custódia preventiva. única que hoje subsiste. , falece a esta Corte competência para processá-lo e julgá-lo. ... ()
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412 - TJSP. Apelação Cível. Embargos à Execução. Sentença de improcedência. Inconformismo da embargante. Desistência. Perda do objeto da Apelação Cível. Recurso prejudicado, com determinação de remessa dos autos ao juízo «a quo para homologação do acordo.
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413 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Declinação de competência e determinação de remessa dos autos. Impossibilidade, uma vez que declaração de incompetência relativa não pode ocorrer de ofício. Inteligência da Súmula 33/STJ. Recurso provido.
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414 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente - Insurgência do executado - Não acolhimento - Demanda executiva aparelhada por Cédula de Crédito Bancário - Prazo prescricional de 03 anos - Não ocorrência - Processo que não permaneceu paralisado por inércia do exequente - Embargos de terceiros e, posteriormente, embargos à arrematação que foram recebidos com efeito suspensivo - Determinação de remessa dos autos ao arquivo, não havendo a comprovação de que os autos realmente foram remetidos ao arquivo e lá permaneceram por inércia do exequente - Contagem do prazo prescricional que deveria ter observado a antiga redação do art. 921, §4º, do CPC - Ausência de suspensão da execução e remessa dos autos ao arquivo, não havendo, portanto, a deflagração do prazo prescricional - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID
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415 - STJ. Ministério Público. Intimação pessoal. Recurso especial intempestivo. Vista dos autos. Prevalência da data da remessa dos autos à procuradoria em relação ao «ciente aposto em data posterior. Lei 8.825/93, art. 41, IV.
«O prazo de recurso para o Ministério Público começa a fluir da intimação pessoal, formalidade que se opera, a teor da Lei 8.625, de 12/02/93 - art. 41, IV - através da entrega dos autos com vista. Remetidos os autos à Procuradoria de Justiça em 09/02/99, apresenta-se como intempestivo recurso especial interposto após 15/03/99, data em que o Representante do MP fez lançar o «ciente.... ()
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416 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos aclaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Determinação de remessa dos autos ao STF. Embargos não conhecidos.
«1. A recorribilidade vazia, infundada, como in casu, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de se afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... ()
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417 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA AUTARQUIA ALEGANDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO E PLEITEANDO A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR. DECISÃO REJEITANDO A IMPUGNAÇÃO OFERTADA, HAJA VISTA QUE INTEMPESTIVA, INDEFERINDO A REMESSA À CONTADORIA E FIXANDO O QUANTUM DEBEATUR. INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIADE. RECURSO DESPROVIDO.
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418 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REMESSA POSTERIOR DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. PERDA DE OBJETO.
Recurso em face de decisão que determinou o bloqueio de verbas públicas. Agravo de Instrumento 0055278-78.2023.8.19.0000, julgado anteriormente, que determinou a inclusão da União no polo passivo da demanda. Juízo de origem que, posteriormente à interposição do presente recurso, determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. Perda de objeto. Manifestação da Procuradoria de Justiça no mesmo sentido. Recurso prejudicado. CPC, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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419 - TJSP. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Apelo do autor.
Incompetência absoluta. Ação ajuizada por ex-empregadora visando a reparação de danos materiais e morais decorrentes de ato ilícito cometido por ex-empregado no exercício de suas funções. Matéria de competência exclusiva da Justiça do Trabalho. Art. 114, VI do CF. Sentença anulada, de ofício, por incompetência absoluta, com determinação de remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Apelo julgado prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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420 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POUPANÇA. IDecreto REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. CABIMENTO. LIMITES.
O contabilista é auxiliar da justiça (CPC, art. 149) e, nos termos do art. 524, § 2º, do CPC, para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado.... ()
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421 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Cumprimento de sentença. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Competência para processamento do cumprimento de senteça. Exequente que pode optar pela remessa dos autos ao foro da comarca de domicílio do executado.
1 - Ação de reparação de danos materiais cumulada com compensação de danos morais, já em fase de cumprimento de sentença, em virtude de acidente de trânsito. ... ()
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422 - TJSP. Competência. Ação indenizatória. Seguro. Sistema Financeiro da Habitação. Manifestação por parte da Caixa Econômica Federal de possuir interesse na demanda (Lei 12409/2011, art. 1º-A, § 6º). Necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal. Existência de alegação de comprometimento do FCVS. Aplicação da Súmula 150 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Decisão de determinação de remessa mantida. Recurso dos demandantes não provido.
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423 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. LIVRAMENTO CONDICIONAL. Alegado demora na remessa dos autos da execução para o juízo competente. Feito aguarda saneamento dos autos para análise do benefício, visto tratar-se de execução híbrida. Manejo de habeas corpus para apressar decisões judiciais. Inexistência de manifesta ilegalidade. Ordem não conhecida
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424 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Execução. Pleito de concessão de progressão de regime. Matéria não apreciada pelo juiz de 1º grau, tampouco na corte estadual. Supressão de instância. Remessa dos autos à defensoria pública. Habeas corpus não conhecido.
I - Evidenciado que o pedido de progressão de regime, depois da prática de falta grave e da regressão do réu ao regime fechado, sequer foi aventado perante o juízo da execução, não se constatando, do mesmo modo, a existência de qualquer decisão de mérito prolatada em 2º grau de jurisdição, esta Corte não pode proceder à análise da matéria, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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425 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Contrato de adesão. Instrumento particular de confissão e novação de dívida. Existência de cláusula de eleição de foro. Ineficácia. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. Prevalência do foro do domicilio dos mutuários/consumidores. Remessa dos autos ao foro competente. Recurso improvido.
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426 - STJ. Competência. Juízo estadual investido na jurisdição federal versus juízo federal. Ambos vinculados ao Tribunal Regional Federal da mesma região. Incompetência deste Superior Tribunal de Justiça para o conhecimento da lide. Súmula 03/STJ. Remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. CF/88, arts. 105, I, «d, 108, I, «e e 109, § 3º. CPC/1973, art. 115.
«Havendo conflito negativo de competência entre Juízo Federal e Juízo Estadual investido na jurisdição federal, ambos vinculados ao Tribunal Regional Federal da mesma Região, falece a competência deste Superior Tribunal de Justiça para julgá-lo. Conflito não-conhecido, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.... ()
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427 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de reintegração de posse. Decisão que suspendeu a liminar de reintegração de posse. Inconformismo. Sentença proferida nos autos originários. Perda do objeto do Agravo de Instrumento. Recurso prejudicado, com determinação de remessa dos autos ao juízo «a quo"
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428 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Urgência não configurada. Inexistência de risco de lesão grave ou de difícil reparação. Conversão à forma retida. Exegese do CPC/1973, art. 527, II. Determinada a remessa dos autos ao Juízo de origem.
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429 - TJSP. Agravo de instrumento. Correção monetária. Caderneta de poupança. Diferença de rendimento. Plano collor II. Ação de cobrança. Cálculo do débito. Remessa dos autos ao contador do juízo, na fase de liquidação da sentença. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.
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430 - TJSP. Seguridade social. Competência. Declinação de ofício. Remessa dos autos determinada à Justiça do Trabalho. Descabimento. Previdência privada. Plano complementar de aposentadoria. Ausência de hipótese de reclamação de natureza trabalhista. Competência da Justiça Comum Estadual. Reconhecimento. Recurso provido.
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431 - TJSP. Sentença. Julgamento extra petita. Falta, ademais, de exame da pretensão deduzida. Indevido julgamento antecipado da lide, sem a realização da necessária prova pericial. Sentença anulada de ofício, sendo determinada a remessa dos autos à instância de origem.
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432 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução. Termo inicial. Contagem a partir da remessa dos autos ao arquivo por inércia da parte interessada, não se consumando se a execução não teve andamento por falta de bens penhoráveis. Decisão mantida. Recurso improvido.
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433 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Acidente do trabalho. Despacho que, estabelecendo critérios de cálculo, determina a remessa dos autos à contadoria judicial. Ausência de lesividade, sendo preparatório de decisão homologatória posterior. Irrecorribilidade. Agravo de instrumento não conhecido.
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434 - TJSP. Competência. Ação relativa a contrato de locação de imóvel. Exercício de direito de preferência e adjudicação. Competência da 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. Determinação de remessa dos autos para a devida distribuição. Recurso não conhecido.
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435 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPLEMENTAÇÃO DE SANEAMENTO BÁSICO EM LOTEALMENTO REGULAR- COMPETÊNCIA - SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.
Pretensão de compelir o Município de Capivari e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Capivari a implementarem medidas para efetivar o saneamento básico no Loteamento Bosque dos Pinheiros. ... ()
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436 - TJSP. Recurso inominado. Devedor não encontrado para ser citado. Extinção da execução. Inviabilidade de remessa dos autos à Justiça Comum. Competência dos Juizados Especiais para a execução dos seus próprios julgados. art. 3 §1º da Lei 9.099/95. Sentença mantida. Recurso não provido.
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437 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em ação rescisória. Recurso especial julgado sem que tenha havido exame do mérito das questões suscitadas na inicial da rescisória. Incompetência do STJ para o seu processamento e julgamento. Remessa dos autos ao tribunal competente. Caso concreto. Impossibilidade.
«1. Hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça, ao examinar o recurso especial interposto no processo originário, não enfrentou o mérito das questões veiculadas na petição inicial da presente ação rescisória, por isso não detendo competência para o processamento e julgamento desta última. ... ()
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438 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos aclaratórios no agravo regimental no recurso extraordinário. Recurso infundado. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de remessa dos autos ao STF.
«1 - A recorribilidade vazia, infundada, como in casu, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e boa fé processual, além de se afigurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... ()
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439 - STJ. Penal e processo penal. Segundos embargos de declaração agravos regimentais nos recursos extraordinários. Recursos infundados. Nítido caráter protelatório. Desvirtuamento do cânone da ampla defesa. Abuso de direito. Embargos não conhecidos. Determinação de remessa dos autos ao STF.
«1 - A recorribilidade vazia, infundada, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do direito de recorrer e não é admissível em nosso ordenamento jurídico, notadamente em respeito aos postulados da lealdade e da boa-fé processual, além de configurar desvirtuamento do próprio cânone da ampla defesa. ... ()
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440 - TJSP. Apelação - Ensino superior - Ação cominatória c/c indenizatória - Competência para a causa - Ação objetivando expedição de diploma de ensino superior - Questão exigindo a análise de atos praticados no âmbito do Sistema Federal de Ensino - Existência de interesse da União, a determinar o processamento e julgamento da causa pela Justiça Federal, nos termos do CF, art. 109, I/88- Interpretação que se extrai da tese firmada no julgamento do recurso representativo da controvérsia, em incidente de repercussão geral, relacionado ao Tema 1.154 do STF - Incompetência absoluta da Justiça Estadual - Declinação da competência, de ofício, para remessa dos autos à Justiça Federal.
Declinaram da competência da Justiça Estadual para a causa, de ofício, e determinaram a remessa dos autos à Justiça Federal, prejudicado o exame do mérito recursal(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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441 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ação rescisória. Erro na indicação do acórdão rescindendo. Remessa dos autos ao juízo competente. Impossibilidade. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Precedentes.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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442 - TJSP. Seguridade social. Competência recursal. Ação ordinária. Concessão de benefício de aposentadoria por invalidez previdenciária. Matéria que se insere na competência recursal da Justiça Federal. Remessa dos autos para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Recurso não conhecido.
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443 - TJSP. Competência. Ação monitória. Demanda fundada em confissão de dívida decorrente de relação empregatícia. Incompetência absoluta da Justiça Estadual em razão da matéria. Remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Necessidade. Aplicação do CF/88, art. 114. Recurso improvido.
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444 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXCUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - QUANTUM DEBEATUR - CONTROVÉRSIA - REMESSA DOS AUTOS A CONTADORIA JUDICAL - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - REJEIÇÃO - HONOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - SATISFAÇÃO DA DÍVIDA - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
Deve ser mantida a sentença extintiva da execução por satisfação da obrigação quando apresentada impugnação genérica aos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, sem a indicação de fundamento legal apto a sustentá-la. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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445 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DECISÃO QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE GOIÂNIA/GO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ACOLHIMENTO. 1.
Irresignação do Autor em relação à determinação de remessa dos autos à Comarca de Goiânia/GO, alegando que a cláusula contratual de eleição de foro seria abusiva. 2. Recurso conhecido em virtude da mitigação da taxatividade do Rol do CPC, art. 1.015. 3. Tendo em vista que a relação guerreada é claramente consumerista, trata-se de hipótese em que deve ser respeitada a conveniência do consumidor para eleger o foro de seu domicílio, sob pena de dificultar excessivamente o exercício de seus direitos. 4. Inteligência do CDC, art. 101, I, da Súmula 77/STJ, e do CPC, art. 77. 5. Cláusula contratual que estabeleceu o foro de Goiânia/GO que deve ser afastada. 6. Ré que sequer possui domicílio na Comarca em questão, o que poderia ser uma aparente tentativa de prejudicar a defesa dos interesses do consumidor. 7. Precedentes deste E. TJSP. DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... ()
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446 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - BANCO DO BRASIL - Prevenção da 18ª Câmara de Direito Privado - art. 105, do Regimento Interno do TJSP - Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos para redistribuição.
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447 - TJSP. Habeas corpus. Pretendida progressão ao regime aberto. Superveniência de decisão em 1º Grau deferindo o benefício. Petição da defesa requerendo a desistência da impetração pela perda do objeto. Homologação. Determinação de remessa dos autos ao arquivo
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448 - TJRS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE). AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA QUE AFASTA A NECESSIDADE DE GARANTIA (ILEGITIMIDADE ATIVA). REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
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449 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pleitode remessa dos autos ao MPf para oferta de anpp. Impossibilidade. Óbice objetivo (crime perpetradomediante grave ameaça). Decisão agravada man tida. Agravo regimental improvido com determinação.
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450 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO HOMOLOGADO - MERAS ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE FUNDAMENTAÇÃO - REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL - DESNECESSIDADE - NÃO COMPROVADA INCORREÇÃO OU INCONSISTÊNCIAS NO CÁLCULO HOMOLOGADO.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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