(DOC. VP 723.7977.0322.9242)

TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. LIVRAMENTO CONDICIONAL. Alegado demora na remessa dos autos da execução para o juízo competente. Feito aguarda saneamento dos autos para análise do benefício, visto tratar-se de execução híbrida. Manejo de habeas corpus para apressar decisões judiciais. Inexistência de manifesta ilegalidade. Ordem não conhecida

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