(DOC. VP 250.4290.6109.8549)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pleitode remessa dos autos ao MPf para oferta de anpp. Impossibilidade. Óbice objetivo (crime perpetradomediante grave ameaça). Decisão agravada man tida. Agravo regimental improvido com determinação.

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