(DOC. VP 155.9853.2002.3800)

TJSP. Competência. Ação indenizatória. Seguro. Sistema Financeiro da Habitação. Manifestação por parte da Caixa Econômica Federal de possuir interesse na demanda (Lei 12409/2011, art. 1º-A, § 6º). Necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal. Existência de alegação de comprometimento do FCVS. Aplicação da Súmula 150 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Decisão de determinação de remessa mantida. Recurso dos demandantes não provido.

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