(DOC. VP 164.4075.4010.2700)

TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Decisão que nega seguimento a recurso extraordinário. Competência do Supremo Tribunal Federal para apreciação do agravo. Lei 8038/1990, art. 28. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos à Suprema Corte

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