(DOC. VP 170.4254.2000.0100)

STF. Constitucional. Agravos regimentais na ação cível originária. Ação civil pública. Medida Provisória 82/2002. «estadualização» da gestão de trechos de rodovias federais. Remessa dos autos a esta corte. Inexistência de conflito federativo. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Devolução dos autos à origem. Agravos regimentais a que se nega provimento.

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