Jurisprudência sobre
remessa dos autos
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201 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Impossibilidade de análise das teses não conhecidas pelo tribunal a quo. Exame das questões de ofício. Impossibilidade. Supressão de instância. Remessa dos autos ao tribunal de origem. Economia processual. Possibilidade. Agravo regimental parcialmente provido.
«1. Conforme consolidado entendimento desta Corte, não é possível a análise de matéria que não foi debatida pelo Tribunal de Origem, por se tratar de hipótese de indevida supressão de instância. ... ()
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202 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT. DECISÃO AGRAVADA DE REMESSA DOS AUTOS AO 10º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. - PRESTADORES DE SERVIÇO. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. OPOSIÇÃO. CABIMENTO. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA, DE OFÍCIO, À JUSTIÇA 100% DIGITAL. SÚMULA 33, DO S.T.J. RESOLUÇÕES ORIGINÁRIAS 385 E 345, AMBAS DO C.N.J. QUE ESTABELECEM AS DIRETRIZES PARA OS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA, PREVEEM A FACULTATIVIDADE DAS PARTES PELA UTILIZAÇÃO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO DECLARA A INTENSÃO DO PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO NA JUSTIÇA 4.0. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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203 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juros moratórios contra a Fazenda Pública. Observação de disposições no título executivo judicial. Repercussão geral da matéria reconhecida. Sobrestamento e remessa dos autos à origem. Irrecorribilidade. Agravo interno não conhecido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o ato de sobrestamento e remessa dos autos à origem, para a devida observação do rito de demandas repetitivas ou entendimento a ser definido pelo STF com repercussão geral reconhecida, não soluciona a lide por não ter carga decisória, de tal modo que é irrecorrível. ... ()
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204 - STJ. Competência. Juizado especial criminal. Remessa dos autos do juizado especial para a Justiça Estadual Comum, diante da complexidade da causa, após oferecimento da denúncia. Ausência de ilegalidade. Lei 9.099/95, arts. 62 e 77, § 2º.
«Ação penal instaurada perante Juizado Especial Criminal com posterior remessa dos autos ao Juízo Comum pela necessidade de realização de procedimento de maior complexidade. Embora a Lei 9.099/1995 estabeleça que a complexidade do feito deve ser considerada antes do oferecimento da denúncia, havendo complexidade da causa incompatível com o rito dos Juizados Especiais, ainda assim deve ser a competência para processar e julgar o feito deslocada para o Juízo Comum, sob pena de não se alcançar a finalidade e os princípios norteadores da lei que rege os Juizados Especiais.... ()
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205 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Cálculos. Valor correto. Dúvida do juiz. Remessa dos autos à contadoria judicial de ofício. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a conformidade do valor objeto de cumprimento de sentença aos limites do título executivo judicial é matéria de ordem pública. Assim, havendo dúvidas do julgador sobre a correção material do valor do débito objeto da conta, é admissível a determinação, de ofício, independentemente de requerimento das partes, da remessa dos autos à Contadoria a fim de apurar se os cálculos do credor foram elaborados em respeito aos parâmetros estabelecidos pelo título executivo.... ()
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206 - STJ. Processual civil. Gratuidade judiciária. Concessão. Remessa dos autos ao juizado especial da Fazenda Pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Hipótese em que o Tribunal local concedeu a gratuidade judiciária à agravada e determinou a remessa dos autos para o Juizado Especial Adjunto da Fazenda Pública da Comarca da Pacatuba. ... ()
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207 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TEMA 1234, DO STF. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO, A FIM DE POSSIBILITAR O DEVIDO PROCESSO LEGAL E A DILAÇÃO PROBATÓRIA.
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208 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TEMA 1234, DO STF. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO, A FIM DE POSSIBILITAR O DEVIDO PROCESSO LEGAL E A DILAÇÃO PROBATÓRIA.
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209 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TEMA 1234, DO STF. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO, A FIM DE POSSIBILITAR O DEVIDO PROCESSO LEGAL E A DILAÇÃO PROBATÓRIA.
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210 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TEMA 1234, DO STF. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO, A FIM DE POSSIBILITAR O DEVIDO PROCESSO LEGAL E A DILAÇÃO PROBATÓRIA.
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211 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TEMA 1234, DO STF. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO, A FIM DE POSSIBILITAR O DEVIDO PROCESSO LEGAL E A DILAÇÃO PROBATÓRIA.
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212 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TEMA 1234, DO STF. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO, A FIM DE POSSIBILITAR O DEVIDO PROCESSO LEGAL E A DILAÇÃO PROBATÓRIA.
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213 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TEMA 1234, DO STF. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO, A FIM DE POSSIBILITAR O DEVIDO PROCESSO LEGAL E A DILAÇÃO PROBATÓRIA.
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214 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TEMA 1234, DO STF. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO, A FIM DE POSSIBILITAR O DEVIDO PROCESSO LEGAL E A DILAÇÃO PROBATÓRIA.
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215 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITANTE AO ARGUMENTO DE QUE A AÇÃO NÃO FORA PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO QUANDO SE TRATA DE COMPETÊNCIA RELATIVA. SÚMULA 33/STJ. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
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216 - STJ. Processo penal. Recurso especial. Crime ambiental. Causar poluição. Acordo de não persecução penal. Recusa de acordo. Remessa dos autos ao órgão superior do MP. Procedimento adequado. Violação de Lei não configurada. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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217 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e serviço de esgoto. Fraude em medidor de consumo. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com pedido de danos morais. Acordo noticiado pelo Centro Judiciário de Conciliação em 2º Grau. Perda de objeto da pretensão recursal. Recurso considerado prejudicado, com determinação de remessa dos autos àquele Setor de Conciliação para as providências cabíveis.
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218 - STJ. Processual penal. Penal. Inquérito. Pedido de arquivamento pelo vice-procurador-geral da república (CPP, art. 28). Inviabilidade de objeção ao pedido. Deferimento (CPP, art. 18). Pedido de declinação de competência, com remessa dos autos à Justiça Estadual de primeiro grau. Deferimento.
«1 - Em Inquérito instaurado para apurar supostos crimes por parte de Desembargador de Tribunal de Justiça e outras autoridades, vem pedido de arquivamento em relação ao magistrado formulado pelo Ministério Público Federal, representado pelo Vice-Procurador-Geral da República, ante a inexistência de suporte probatório mínimo para o prosseguimento das investigações. ... ()
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219 - STF. Agravo regimental em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 10.8.2016 contra ato que determina a remessa dos autos àturma recursal de origem para aplicação da norma do art.328 do RISTF. Ausência de conteúdo decisório. Não cabimento de recurso.
«1. O § 1º do art. 21 do RISTF autoriza o Relator a negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula da Corte. ... ()
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220 - TJSP. Habeas Corpus. Embriaguez ao volante e desacato. Pretensão de remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, a fim de que aprecie a possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal, após recusa do promotor de justiça natural. Possibilidade. Ministério Público aprioristicamente reconheceu o direito do paciente ao acordo, mas deixou de oferecê-lo, sob o fundamento de não o ter localizado no endereço constante dos autos. Indícios, entretanto, de que a notificação ministerial foi enviada para endereço diverso daqueles expressamente informados nos autos pelo paciente, em virtude de erro material constante de sua qualificação na delegacia de polícia. Direito do paciente à remessa dos autos ao órgão de revisão ministerial, na forma do art. 28-A, § 14, do CPP. Acordo que não se revela manifestamente inadmissível na espécie. Precedentes do C. STF e deste E. Sodalício. Descabido, entretanto, o pleito de desconstituição da decisão de recebimento da denúncia, porque inexiste previsão legal para tanto, tampouco efetivo prejuízo ao paciente, que responde ao processo em liberdade.
Ordem parcialmente concedida, para cassar a r. decisão judicial impugnada e determinar a remessa dos autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, na forma do art. 28-A, § 14º, do CPP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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221 - TJRJ. Competência. Juizado especial criminal. Citação edital. Alegação de que a remessa dos autos ao juízo comum antes da denúncia e que o declínio motivador do conflito se deu em erronia, eis que deveria o JECRIM diligenciar antes da remessa dos autos, para buscar a obtenção do endereço atualizado do autor dos fatos. Lei 9.099/95, art. 66, parágrafo único.
«Intimado para a audiência preliminar o interessado não foi encontrado no endereço fornecido, tendo os autos sido remetidos ao juízo comum antes do oferecimento da denúncia, o qual devolveu ao juízo de origem em razão de não haver denúncia e no âmbito do JECRIM não ter sido diligenciado para a obtenção do endereço atualizado do autor do fato. Competência que deve prevalecer com o Juízo Suscitante, nos termos da Lei 9.099/95, cabendo ao Promotor de Justiça com atribuições perante o JECRIM oferecer a respectiva denúncia. Após a denúncia, nos processos de competência dos Juizados Especiais Criminais, em observância ao disposto no Lei 9.099/1995, art. 66, parágrafo único, uma vez verificada a necessidade de citação editalícia, os autos deverão mesmo ser encaminhados ao juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei. A citação por edital, ao contrário, não se coaduna com os referidos princípios informativos do rito sumaríssimo. Demais disso, o processamento do feito perante o juízo da Vara Criminal comum não impede que sejam aplicados os institutos despenalizantes previstos em lei para as infrações de menor potencial ofensivo. Matéria tratada no verbete 56, da Consolidação dos Enunciados Jurídicos e Administrativos Criminais. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal. CONFLITO IMPROCEDENTE, declarando-se competente o Juízo Suscitante, sem prejuízo de nova remessa após o oferecimento da exordial acusatória.... ()
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222 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. Irresignação contra decisão proferida no âmbito do Juizado Especial que deferiu a tutela de urgência. Incompetência desta Corte. Competência do Colégio Recursal. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 41. Remessa dos autos ao Colégio Recursal Competente.
Recurso não conhecido, com determinação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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223 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO de INTERPRETAÇÃO DE Lei. Demora na implantação do pagamento de aposentadoria - Não demonstração do pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade. PUIL NÃO CONHECIDO. Precedente da Turma de Uniformização PUIL paradigma 0000095-11.2014.8.26.9000 Remessa dos autos para a Turma Recursal proceder a adaptação ou confirmação do acórdão.
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224 - TJSP. REEXAME DE ACÓRDÃO NOS TERMOS DO ART. 1.040, INCISO II, DO CPC - TEMA 1.137 DE REPERCUSSÃO GERAL - ARGUMENTOS DOS AUTOS NÃO APRECIADOS PELA SUPREMA CORTE - MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO - REMESSA DOS AUTOS AO STF PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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225 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Termo inicial para interposição de recurso da Fazenda Pública. Remessa dos autos com vista e não a partir do dia em que o representante apõe o ciente nos autos. Agravo improvido. Decisão unânime.
«1. O cerne da presente controvérsia reside na determinação do termo a quo para interposição de recurso de apelação pela Fazenda Pública contra sentença, cuja intimação foi realizada de acordo com a forma prescrita no parágrafo único do Lei 6.830/1980, art. 25. ... ()
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226 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade. Remessa dos autos à defensoria pública. Agravo regimental não conhecido.
«1 - É intempestivo o agravo regimental protocolado nesta Corte quando já escoado o prazo de 5 dias, previsto no RISTJ, art. 258 e na Lei 8.038/1990, art. 39. ... ()
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227 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Alegação de demora na análise de pedido de remição de pena e progressão ao regime aberto - Requerimento de remessa dos autos ao juízo competente - Remessa realizada durante o trâmite do writ - Perda do objeto da impetração - Habeas corpus prejudicado
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228 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Levantamento da penhora e remessa dos autos ao arquivo, aguardando-se a indicação de bens à penhora. Decisão interlocutória impugnável via agravo. Preliminar afastada.
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229 - TJSP. Competência. Responsabilidade Civil. Dano material. Honorários advocatícios em ação trabalhista. Determinação de remessa dos autos a uma das varas da Justiça do Trabalho. Descabimento. Demanda que não guarda relação com questões trabalhistas. Permanência dos autos na Comarca de Taubaté determinada. Recurso provido.
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230 - TRT3. Suspensão da execução. Fase de liquidação de sentença. Remessa dos autos ao mm juízo de execuções e precatórios.
«Em razão do acordo firmado pelas partes, perante o Núcleo de Conciliação da 2ª Instância deste Egrégio Tribunal, todo o património da Recda foi arrestado, sendo determinada a suspensão das execuções, ou seja, dos atos judiciais de bloqueio ou expropriação de bens. A fase de liquidação de sentença deve prosseguir até o seu término, o que ainda não ocorreu, nestes autos... ()
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231 - TJSP. Competência. Conflito. Acidente do trabalho. Ação de concessão de auxílio-doença inicialmente proposta perante a Justiça Federal. Declinação de ofício, por entender, o ilustre MM. Juiz «a quo, que, tratando-se de acidente do trabalho, a competência é da Justiça Estadual. Remessa dos autos à Justiça Estadual, a qual, com base nos elementos constantes dos autos, os quais não vinculam a moléstia às atividades laborativas exercidas pelo segurado, julgou a ação improcedente. Apelo do autor no sentido de ser competente a Justiça Federal para conhecimento e julgamento de questões que envolvem o benefício de auxílio-doença, decorrente de doença extra-laborativa. Sentença anulada. Conflito negativo de competência suscitado. Remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, conforme CF/88, art. 105, inciso I, alínea «d.
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232 - STJ. Conflito de competência. Ato peculiar ao registro de empresas mercantis e atividades afins. Competência da Segunda Seção. Remessa dos autos à secretária judiciária para redistribuição do feito .
«1- De acordo com o caput do art. 9º do RISTJ, a competência das Seções e das respectivas Turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa. ... ()
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233 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TEMA 1234, DO STF. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO, A FIM DE POSSIBILITAR O DEVIDO PROCESSO LEGAL E A DILAÇÃO PROBATÓRIA.
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234 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TEMA 1234, DO STF. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO, A FIM DE POSSIBILITAR O DEVIDO PROCESSO LEGAL E A DILAÇÃO PROBATÓRIA.
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235 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TEMA 1234, DO STF. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO, A FIM DE POSSIBILITAR O DEVIDO PROCESSO LEGAL E A DILAÇÃO PROBATÓRIA.
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236 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TEMA 1234, DO STF. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO, A FIM DE POSSIBILITAR O DEVIDO PROCESSO LEGAL E A DILAÇÃO PROBATÓRIA.
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237 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TEMA 1234, DO STF. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO, A FIM DE POSSIBILITAR O DEVIDO PROCESSO LEGAL E A DILAÇÃO PROBATÓRIA.
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238 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE PLANILHA PELOS AGRAVADOS E NOVA REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. EXISTÊNCIA DE DECISÃO JÁ HÁ MUITO PRECLUSA, ACOLHENDO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMMENTO DE SENTENÇA, RECONHECENDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO APONTADO PELO IMPUGNANTE E DETERMINANDO A REALIZÇÃO DO PAGAMENTO REFERENTE AOS 10% DA MULTA E 10% DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO DE NOVA REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL. RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO «PRO JUDICATO". INTELIGÊNCIA DOS arts. 505 E 507, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERIFICA-SE, OUTROSSIM, QUE A DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXPRESAMENTE DECIDIU PELA INCIDÊNCIA DA MULTA E HONORÁRIOS SOBRE A VERBA EXECUTADA NA FORMA DO CPC, art. 523. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO POR MEROS CÁLCULOS ARITIMÉTICOS SEM A NOVA REMSSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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239 - TJSP. Competência. Ação previdenciária. Benefício de renda mensal vitalícia. Natureza previdenciária. Competência da Justiça Federal. Remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da Terceira Região determinada. Recurso não conhecido.
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240 - TJSP. Ação declaratória. Determinação de remessa dos autos à Comarca do autor, com base no CDC. Deliberação precoce. Ausência de interesse do próprio beneficiário da norma consumeirista. CPC/2015, art. 46. Observância. Agravo provido.
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241 - STJ. Família. Regime matrimonial de bens. Modificação. Casamento celebrado na vigência do CCB/16. Disposições transitórias do CCB/2002. Conjugação do art. 1.639, § 2º, com o CCB/2002, art. 2.039, ambos. «Cabimento em tese da alteração de regime de bens. Inadmissibilidade que já restou afastada. Precedente do STJ. Alteração subordinada à presença dos demais requisitos constantes do CCB/2002, art. 1.639, § 2º. Necessidade de remessa dos autos às instâncias ordinárias para apreciação do pedido. Recurso especial conhecido a que se dá parcial provimento para, admitida a mudança de regime, com a remessa dos autos à instância de origem. CPC/1973, art. 546.
«... Entretanto, a autorização para a mudança deverá estar condicionada ao preenchimento de determinados requisitos legais, a teor do disposto no art. 1.639, § 2º, do Novo Código Civil; o dispositivo exige autorização judicial antecedida de pedido motivado por ambos os cônjuges, sendo apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros. ... ()
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242 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.
1.Irresignação contra a decisão que determinou a emenda à inicial para inclusão da União ao polo passivo da ação e reconheceu a necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal.... ()
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243 - TJSP. Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito. ITBI. Reexame necessário. Descabimento. O proveito econômico obtido na presente ação é inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos. Não fosse apenas por isso, encontra-se a sentença em consonância com entendimento sumulado do STJ. Inteligência do art. 496, §1º, §3º, II e §4º do CPC. Não se conhece do reexame necessário e determina-se a certificação do trânsito em julgado, com a subsequente remessa dos autos ao juízo de origem
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244 - TJSP. Competência. Ação acidentária. Ajuizamento no foro próximo ao escritório do advogado do autor. Inadmissibilidade. Obreiro domiciliado em comarca diversa. Determinação de remessa dos autos, em redistribuição, ao foro do domicílio do autor. Recurso não provido.
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245 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA REDUZIDA. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ANÁLISE DO ANPP. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença penal condenatória que julgou procedente a denúncia e condenou o réu como incurso nas sanções da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, pela prática do crime de tráfico de drogas. A defesa postula, preliminarmente, o reconhecimento da figura do tráfico privilegiado (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º), com a consequente redução da pena e remessa dos autos ao Ministério Público para apreciação da possibilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal – ANPP, nos termos do CPP, art. 28-A No mérito, pleiteia a reforma da dosimetria da pena aplicada.... ()
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246 - TJSP. Competência criminal. Absoluta. Latrocínio. Desclassificação para homicídio. Incompetência do juízo singular. Reconhecimento. Anulação do processo «ab initio. Necessidade. Ratificação dos atos não decisórios a cargo do juízo competente. Determinação de remessa dos autos ao Tribunal do Júri. Recurso parcialmente provido.
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247 - TJSP. Competência. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos do FGTS. Competência da Justiça Federal. Sentença de extinção anulada, com determinação da remessa dos autos à Justiça Federal de primeira instância.
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248 - TJSP. Recurso. Apelação. Petição informando a transação firmada entre as partes. Remessa dos autos ao Juízo de origem para apreciação do pedido de homologação do acordo. Recurso prejudicado, com determinação.
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249 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo penal. Ministério Público federal. Início do prazo recursal. Intimação pessoal da decisão sem remessa dos autos. Possibilidade. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência atual desta corte. Regimental improvido.
«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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250 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida remessa dos autos de Execução Criminal para o d. Juízo das Execuções competente para análise de pedidos de benefícios executórios. Alegação de demora para tanto. Autos remetidos na origem. Perda do objeto. Ordem prejudicada
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