(DOC. VP 170.4225.6000.0600)

STF. Agravo regimental em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 10.8.2016 contra ato que determina a remessa dos autos àturma recursal de origem para aplicação da norma do art.328 do RISTF. Ausência de conteúdo decisório. Não cabimento de recurso.

«1. O § 1º do art. 21 do RISTF autoriza o Relator a negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula da Corte. 2. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, não cabe recurso contra ato que determina a remessa dos autos à Turma Recursal de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista n

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