(DOC. VP 793.6095.0441.1469) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. TEMA 1234, DO STF. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO.  SENTENÇA DE EXTINÇÃO DESCONSTITUÍDA. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO, A FIM DE POSSIBILITAR O DEVIDO PROCESSO LEGAL E A DILAÇÃO PROBATÓRIA.

RECURSO INOMINADO PROVIDO.

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