(DOC. VP 705.9115.2034.6067)

TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITANTE AO ARGUMENTO DE QUE A AÇÃO NÃO FORA PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO QUANDO SE TRATA DE COMPETÊNCIA RELATIVA. SÚMULA 33/STJ. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

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