(DOC. VP 635.2935.7777.5568)

TJSP. Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito. ITBI. Reexame necessário. Descabimento. O proveito econômico obtido na presente ação é inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos. Não fosse apenas por isso, encontra-se a sentença em consonância com entendimento sumulado do STJ. Inteligência do art. 496, §1º, §3º, II e §4º do CPC. Não se conhece do reexame necessário e determina-se a certificação do trânsito em julgado, com a subsequente remessa dos autos ao juízo de origem

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