Jurisprudência sobre
remessa dos autos
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51 - TJSP. Habeas Corpus. Remessa dos autos de execução ao juízo competente. Digitalização. Regularização e remessa em processamento. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada, com recomendação
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52 - TJSP. AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. REMESSA DOS AUTOS À CÂMARA COMPETENTE.
Não conhecimento do recurso, decidindo-se pela redistribuição dos autos a uma das egrégias Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente deste Tribunal de Justiça... ()
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53 - TJPE. Apelações cíveis conexas. Preliminar de incompetência. De ofício. Acidente de trabalho. Emenda Constitucional 45/04. Súmula vinculante 22, STF. Competência da justiça do trabalho. Remessa dos autos ao tribunal competente. Preservação dos atos processuais.
«Tratando-se de ação cujo pedido decorre de acidente de trabalho ocorrido por funcionários da empresa, competente é a Justiça Trabalhista para julgar o caso, conforme Emenda Constitucional 45/2004 e Súmula Vinculante ... ()
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54 - TJPE. Apelações cíveis conexas. Preliminar de incompetência. De ofício. Acidente de trabalho. Emenda Constitucional 45/04. Súmula vinculante 22, STF. Competência da justiça do trabalho. Remessa dos autos ao tribunal competente. Preservação dos atos processuais.
«Tratando-se de ação cujo pedido decorre de acidente de trabalho ocorrido por funcionários da empresa, competente é a Justiça Trabalhista para julgar o caso, conforme Emenda Constitucional 45/2004 e Súmula Vinculante ... ()
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55 - STJ. Competência. Interdição. «Perpetuatio jurisdictionis. Domicílio do réu. Alteração do domicílio. Remessa dos autos. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 87.
«A competência, nos termos do CPC/1973, art. 87, se define no momento da propositura da ação, somente podendo ser alterada se houver supressão do órgão jurisdicional ou alteração da competência em razão da matéria ou da hierarquia. Ausentes essa duas hipóteses, o caso é de «perpetuatio jurisdictionis sendo descabida a remessa dos autos para a comarca onde fixou domicílio a ré, depois de iniciado o processo. Incidência ainda da Súmula 33/STJ.... ()
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56 - TJMG. CONFLITO DE JURISDIÇÃO - JUIZADO ESPECIAL E JUSTIÇA COMUM - INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - DENÚNCIA OFERECIDA - CITAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA - EXAURIMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO - INOCORRÊNCIA - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA COMUM - DESCABIMENTO.
Não exauridas as possibilidades, pelos meios ordinários, de efetiva localização do denunciado para sua citação pessoal pela Justiça Especializada, precipitada e descabida se mostra a remessa dos autos para Justiça Comum.... ()
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57 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Aclaratórios considerados protelatórios. Reconsideração da decisão na parte que determinou a baixa dos autos. Existência de agravo em recurso extraordinário. Determinação de remessa dos autos à suprema corte. Embargos acolhidos.
«1. De fato, tal como referido pelo embargante, às e/STJ fls. 889/933, foi interposto agravo em recurso extraordinário. Assim, reconsidero parcialmente a decisão embargada apenas para determinar a imediata remessa dos autos à Suprema Corte. ... ()
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58 - STJ. Agravo regimental. Execução de sentença. Embargos de declaração. Omissão do acórdão. Inexistência. Remessa dos autos ao contador. Irrecorribilidade.
«1.- Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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59 - TJSP. Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - Adicional de Insalubridade - investigador de polícia - início do pagamento do adicional de insalubridade desde o início das atividades insalubres, com a exclusão do período do curso de formação - IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 - Tema 36 - Remessa dos autos para a Turma Recursal proceder a Ementa: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - Adicional de Insalubridade - investigador de polícia - início do pagamento do adicional de insalubridade desde o início das atividades insalubres, com a exclusão do período do curso de formação - IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 - Tema 36 - Remessa dos autos para a Turma Recursal proceder a adaptação ou confirmação do acórdão.
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60 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS (ITD) - CÁLCULO - DECISÃO QUE INDEFERE A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL.
Trata-se, na origem, de ação de inventário na qual a decisão agravada indeferiu a remessa dos autos ao setor de contadoria judicial para a elaboração de cálculo de valor devido a título de imposto ITD. Recurso do Estado do Rio de Janeiro à cujas razões adere a parte autora, inventariante, pretendendo a reforma do decidido. Provimento CGJ 69/2022 que, dando nova redação ao art. 2º, IX do Provimento 92/2021, autoriza a remessa dos autos à Contadoria em casos nos quais a parte autora litigue sob o pálio da assistência judiciária gratuita. Ato normativo que não discrepa do entendimento consolidado do STJ, conforme Tema repetitivo 672. Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Provimento do recurso para reformar a decisão agravada.... ()
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61 - STJ. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Ministério Público. Prazo. «Dies a quo. Remessa dos autos ao «parquet. Precedente do STF. Lei 8.038/90, art. 33.
«Consoante notícia veiculada no Informativo de Jurisprudência 328, o Pretório Excelso, em sua composição plena, entendeu que a contagem dos prazos para o «Parquet inicia-se na data da entrega dos autos com vista. «In casu, a remessa dos autos ao Ministério Público ocorreu em 28/03/2001, conforme certidão de fl. 411, razão pela qual é intempestivo o recurso ordinário protocolado em 26 de abril subseqüente, porquanto escoado o prazo de 15 (quinze) dias.... ()
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62 - TJSP. Incidente de Arguição de Incompetência Absoluta. Remessa dos autos ao Juízo da Falência. Inadmissibilidade. A parte que está sob processo falimentar foi excluída dos autos por ter reconhecida sua ilegitimidade passiva. Arguição improcedente.
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63 - TJSP. Acidente do Trabalho - Competência - Prevenção - Causa conexa - Apelação anterior Julgamento pela C. 17ª Câmara de Direito Público - Inteligência do disposto no art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso não conhecido - Remessa dos autos.
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64 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado de próprio punho. Indeferimento liminar. Remessa dos autos à defensoria pública da União. Ausência de ilegalidade.
1 - Não se verifica violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição na hipótese de indeferimento liminar do habeas corpus impetrado de próprio punho e sem a devida instrução, pois determinada a remessa dos autos à Defensoria Pública da União, com atuação no âmbito desta Corte, para as providências jurídicas cabíveis. ... ()
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65 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Contribuição instituída pelo ministério da aeronáutica. Formação do fundo. Previdência. Dos empregados da aviação civil. Remessa dos autos. Justiça Federal.
1 - O provimento do recurso especial interposto pelo Instituto Aerus, para determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, a fim de ser examinado o interesse jurídico da União em integrar a lide, tornou prejudicado o exame do recurso interposto pela Vasp com a finalidade de incluir, na condenação da entidade, os valores relativos ao rendimentos financeiros obtidos na aplicação das contribuições consideradas indevidas pelo acórdão recorrido. ... ()
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66 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA ANULADA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. I.
Caso em Exame: 1. A autora, diagnosticada com fibromialgia, pleiteia o fornecimento do medicamento REUNI FULL SPECTRUM CBD OIL 3.600 mg, à base de cannabis sativa, que se trata de medicamento de alto custo, sem registro na ANVISA. O juízo de primeira instância extinguiu o processo sem resolução de mérito, entendendo que a competência seria da Justiça Federal, conforme o Tema 1234, do STF. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste: (i) na violação do princípio da dialeticidade pelo recurso de apelação, que não impugnou especificamente a sentença de extinção sem resolução de mérito; (ii) na necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal para análise de interesse jurídico da União, conforme a Súmula 150/STJ. III. Razões de Decidir: 3. O recurso de apelação não atende ao princípio da dialeticidade, pois não impugnou a sentença de forma específica, citando excerto de sentença alheia aos autos. 4. A sentença deve ser anulada de ofício, com remessa dos autos à Justiça Federal, para que se analise a presença de interesse jurídico da União, em conformidade com a Súmula Vinculante 60/STF, do STF, e a Súmula 150/STJ. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso não conhecido. Sentença anulada de ofício, com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal. Tese de julgamento: 1. O recurso de apelação deve ser específico e impugnar diretamente a sentença recorrida. 2. A competência para julgar ações envolvendo medicamentos sem registro na ANVISA é da Justiça Federal. ... ()
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67 - TJSP. . Aplicação imediata aos contratos de execução continuada ou trato sucessivo. Remessa dos autos ao foro do domicílio dos réus. Recurso improvido.
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68 - TJSP. Competência - Declinação de ofício - «Ação de resolução contratual com pedido de devolução de quantias pagas - Decisão que declinou da competência e determinou a remessa dos autos para a comarca de Jundiaí - Descabimento - Arts. 64 e 65 do atual CPC - Eventual incompetência do juízo que deve ser arguida pela parte interessada - Súmula 33/STJ - Precedentes do TJSP - Agravados que ainda não se manifestaram nos autos principais - Prematura a determinação de remessa dos autos para a comarca de Jundiaí - Determinada a permanência dos autos, por ora, no juízo de origem - Agravo provido
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69 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Negativa de seguimento. Remessa dos autos ao órgão de assistência judiciária estadual. Determinação.
«1. Em casos como este, impetração manejada de próprio punho por condenado leigo, impossibilitando a total compreensão do feito e impondo a negativa de seguimento do writ, a melhor das razões recomenda a remessa dos autos ao órgão de assistência judiciária mais próximo de onde de se encontra o paciente, a fim de que, dentro do possível, sejam-lhe prestadas 'a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus' (CF/88, art. 134, caput). ... ()
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70 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Acórdão rescindendo. Não conhecimento do recurso especial. Processo extinto sem Resolução de mérito. Remessa dos autos ao juízo competente. Impossibilidade.
«1. É inviável o processamento de ação rescisória que tenha por finalidade desconstituir acórdão do STJ que inadmitiu recurso especial com base em critério de admissibilidade, ou seja, em que não se examinou o mérito da controvérsia. ... ()
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71 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração na ação rescisória. Exame de mérito. Necessidade. Remessa dos autos ao tribunal de origem. Inviabilidade. Precedentes.
«1. A apreciação do mérito é pressuposto para o ajuizamento da ação rescisória, a teor do CPC/1973, art. 485, caput, que não se configura quando a decisão rescindenda deixa de conhecer da matéria porque ausente algum requisito de admissibilidade recursal. ... ()
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72 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR.
1.Processo de revisão de benefício previdenciário, ora em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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73 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Desconstituição de acórdão do tribunal a quo. Incompetência do STJ. Remessa dos autos à corte local. Decisão mantida.
1 - O STJ não é competente para apreciar ação rescisória que visa a desconstituir acórdão da Justiça local. Ademais, a questão jurídica objeto da rescisória nem mesmo foi apreciada no acórdão da TERCEIRA TURMA desta Corte. Impõe-se a remessa dos autos ao órgão competente. ... ()
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74 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Omissão do acórdão local. Reconhecimento. Provimento do recurso especial. Determinação de remessa dos autos à origem. Decisão mantida.
«1. Se a despeito da oposição de embargos de declaração não há manifestação a respeito de ponto essencial para o deslinde da demanda, é forçoso o reconhecimento de ofensa ao CPC/1973, art. 535, com a determinação de remessa dos autos à origem. ... ()
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75 - STF. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo contra ato que determina a remessa dos autos ao tribunal de origem para aplicação da norma do CPC, art. 543-B. Ausência de conteúdo decisório. Não cabimento de recurso.
«1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, não cabe recurso contra ato que determina a remessa dos autos ao tribunal de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral. ... ()
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76 - STF. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 16.9.2016. Ato que determina a remessa dos autos ao tribunal de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral. Ausência de conteúdo decisório. Não cabimento de recurso.
«1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, não cabe recurso contra ato que determina a remessa dos autos ao tribunal de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral. ... ()
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77 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de remessa dos autos ao contador judicial, uma vez que a contadoria não serviria às partes. Alegação de incorreção dos cálculos. Pedido de reforma. Determinação de remessa dos autos a contadoria judicial, nos termos do CPC/1973, CE, art. 475-B, § 3º. Buscaleridade processual. Pedido de especificação de parâmetros a se aplicar aos cálculos. Supressão de grau. Especificações dos cálculos que deve ser estabelecido pelo Juízo. Recurso conhecido parcialmente e na parte conhecida provido.
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78 - STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. Pretensão pela remessa dos autos à corte de Justiça Estadual. Interesse recursal. Ausência. Determinação contida na decisão.
«1. Agravo interno no qual se busca a remessa dos autos à Corte de Justiça Estadual. ... ()
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79 - TJSP. Habeas Corpus. Execução.
Excesso de prazo para remessa dos autos ao juízo competente após transferência de unidade prisional. Autos redistribuídos. Impetração prejudicada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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80 - STJ. Competência. Família. Ação de alimentos. Domicílio do alimentando. Alteração posterior do domicílio. Remessa dos autos. Impossibilidade. «Perpetuatio jurisdictionis. Súmula 33/STJ. Incidência. CPC/1973, art. 87.
«A competência, nos termos do CPC/1973, art. 87, define-se no momento da propositura da ação, somente podendo ser alterada se houver supressão do órgão jurisdicional ou alteração da competência em razão da matéria ou da hierarquia. Ausentes essas duas hipóteses, o caso é de «perpetuatio jurisdictionis, sendo descabida a remessa dos autos para a cidade onde fixaram domicílio os autores depois de iniciado o processo. Incidência ainda da Súmula 33/STJ.... ()
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81 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Remessa dos autos à Segunda Seção. Preclusão. Competência. Suposto dissenso entre as turmas que a integram. Esclarecimento.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração que apontam omissão, sob o argumento de que o dispositivo do acórdão não fez referência ao encaminhamento dos autos à Segunda Seção para análise do suposto dissídio entre as Turmas que a integram, conforme havia sido determinado na decisão monocrática de fls. 1.977-1.980. ... ()
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82 - TJRS. Juros de mora. Impugnação ao cálculo. Situação em que ambas as partes apresentam cálculos discrepantes. Exequente litigando sob o pálio da gratuidade judiciária. Remessa dos autos à contadoria judicial para apreciar a impugnação apresentada ao cálculo pelo embargante.
«Litigando a parte credora sob o pálio da gratuidade judiciária, pode postular a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos de liquidação do julgado. Intelecção do CPC/1973, art. 475-B, § 3º. A impugnação ao cálculo do montante exequendo elaborado pelo credor, quando apresentados argumentos consistentes, autoriza a remessa dos autos ao Contador Judicial para prestar esclarecimentos e elucidar a questão, com detida análise dos aspectos impugnados. APELO DO INSS PROVIDO EM PARTE, À UNANIMIDADE. APELO DO EMBARGADO PROVIDO, POR MAIORIA.... ()
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83 - STJ. Competência. Justiça Federal. Exclusão do ente federal do feito. Remessa dos autos ao Juiz de Direito. Competência da Justiça Estadual para apreciar o feito.
«Havendo decisão da Justiça Federal, extinguindo o feito sem julgamento do mérito quanto ao ente federal apontado como co-réu e determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual para ser analisado o pedido deduzido também contra entidade sem prerrogativa de foro na Justiça Federal, cabe ao Juiz de Direito julgar a causa quanto ao réu remanescente, como entender de direito, ainda que seja para extinguir o processo, sem julgamento do mérito, com base na ilegitimidade passiva «ad causam.... ()
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84 - STF. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 27/10/2016. Ato que determina a remessa dos autos ao tribunal de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral. Ausência de conteúdo decisório. Não cabimento de recurso.
«1. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, não cabe recurso contra ato que determina a remessa dos autos ao tribunal de origem para aplicação da sistemática da repercussão geral. ... ()
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85 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão pela remessa dos autos à corte de origem. Interesse recursal. Ausência.
«1. Agravo interno no qual se busca a remessa dos autos à Corte de origem, tendo em vista que na decisão de admissibilidade realizado por aquele Tribunal aplicou-se o disposto no CPC, art. 543-C, § 7º, de 1973 ... ()
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86 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pretensão pela remessa dos autos à corte de origem. Interesse recursal. Ausência.
«1. Agravo interno no qual se busca a remessa dos autos à Corte de origem, tendo em vista que na decisão de admissibilidade realizado por aquele Tribunal aplicou-se o disposto no CPC, art. 543-C, § 7º, de 1973 ... ()
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87 - TJSP. Habeas Corpus. Execução.
Excesso de prazo para remessa dos autos ao juízo competente após transferência de unidade prisional. Autos redistribuídos. Impetração prejudicada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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88 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Incompetência da justiça do trabalho. Remessa dos autos à justiça comum. Desistência da ação.
«Declarada a incompetência absoluta desta Justiça Especializada, com a consequente remessa dos autos à Justiça Comum, a decisão do Regional no sentido de que não mais compete a este Juízo analisar nenhum pedido articulado na ação, nele incluído o de extinção do processo, fundado na desistência da ação, não afronta o CPC/1973, art. 267, VIII e § 4º. ... ()
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89 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE INDEFERE A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL.
Trata-se, na origem, de ação de ação de obrigação de fazer, em fase de liquidação do julgado, na qual a decisão agravada indeferiu a remessa dos autos ao setor de contadoria judicial para a elaboração de cálculo do valor devido. O STJ fixou tese no sentido de que «Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial". (Tema 672). Outrossim, a remessa ao Contador Judicial não depende da complexidade dos cálculos, consoante entendimento do STJ. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Provimento do recurso para reformar a decisão agravada.... ()
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90 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU, DE OFÍCIO, A REMESSA DOS AUTOS AO 6º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. OPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA / AGRAVANTE NA PETIÇÃO INCIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ACERCA DA DECISÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO NÚCLEO ESPECIALIZADO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. SOLICITADAS INFORMAÇÕES AO JUÍZO DE ORIGEM, FOI EXERCIDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO E OS AUTOS REMETIDOS AO JUÍZO ORIGINÁRIO. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
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91 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA DILAÇÃO PROBATÓRIA - SENTENÇA AFASTADA - APELAÇÃO DE RUBENS LATORRACA LIMA PROVIDA, A FIM DE AFASTAR A R. SENTENÇA, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA RENOVATÓRIA E RECURSO DE BORTOLINI & BORTOLINI RESTAURANTES LTDA ME PREJUDICADO
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92 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO - VÍCIO DE VONTADE - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE VARA CÍVEL - REMESSA DOS AUTOS - JUÍZO SUCESSÓRIO - ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJMG
- OJuízo da Vara Cível é incompetente para processar e julgar ação anulatória de testamento, que controverte vício de vontade do testador (entendimento do Órgão Especial do TJMG). ... ()
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93 - STJ. Embargos de Declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Aclaratórios considerados protelatórios. Remessa dos autos ao STF. Embargos rejeitados.
1 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no CPP, art. 619, não é compatível com o recurso protocolado. ... ()
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94 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Aclaratórios considerados protelatórios. Remessa dos autos ao STF. Embargos rejeitados.
«1 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no CPP, art. 619, não é compatível com o recurso protocolado. ... ()
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95 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - ACIDENTE DE VEÍCULO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - «OPERAÇÃO SUBIDA - AUTOR QUE ALEGA FALTA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA NA RODOVIA ADMINISTRADA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - MATÉRIA RECURSAL INSERIDA NO ÂMBITO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO (ART. 3º, I.7, DA RESOLUÇÃO TJSP 623/2013) - REMESSA DOS AUTOS - RECURSO NÃO CONHECID
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96 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. CPP, art. 565. INOCORRÊNCIA. ART. 28-A, § 14, DO CPP. REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
NÃO É CASO DE NULIDADE DO FEITO, TENDO EM VISTA QUE A DEFESA NÃO SE MANIFESTOU EM RELAÇÃO AO ANPP NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE PROCESSUAL PARA TANTO, MOTIVO PELO QUAL OCORREU A PRECLUSÃO. A DEFESA NÃO PODE ARGUIR NULIDADE A QUE HAJA DADO CAUSA, OU PARA QUE TENHA CONCORRIDO. TODAVIA, A REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO VAI DEFERIDA, DIANTE DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA TANTO. RESTAM PREJUDICADOS OS DEMAIS PEDIDOS DEFENSIVOS. ... ()
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97 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. IDecreto INDISPONIBILIDADE DA CALCULADORA DO TJRS. REMESSA DOS AUTOS ÀS CENTRAIS DE CÁLCULOS. POSSIBILIDADE.
1. A ferramenta disponibilizada por esta Corte para fins de cálculos da indenização devida pelos expurgos inflacionários ocorridos em 1989 tinha caráter fidedigno e revelava-se, aparentemente, adequada, a fazer desnecessária a remessa dos autos de casos como o ora em apreço à perícia contábil. ... ()
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98 - STJ. Processual penal. Petição. Não imputação de fatos a autoridade com prerrogativa de foro no STJ. Incompetência. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça competente.
«1 - A Requerente imputa fatos supostamente criminosos a um advogado decorrente da condução de processo que tramita no Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. ... ()
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99 - TJMG. Conflito negativo de competência. Conflito negativo de jurisdição. CP, art. 331. Tramitação perante o juizado especial criminal. Requerimento do Ministério Público para remessa dos autos à delegacia para complementação das diligências. Remessa dos autos à justiça comum. Ausência de complexidade da causa para tramitar perante a justiça comum. Divergência entre membros do Ministério Público. Manifestação judicial conflito de atribuição. Não ocorrência. Conflito de competência entre juizado especial criminal e justiça comum. Declarada a competência do juízo suscitado, isto é, do juizado especial criminal
«- No presente caso, já que houve expressa manifestação judicial, ainda que determinando a remessa dos autos à Justiça Comum, por entender ser o juízo incompetente para o processamento e julgamento do feito, perfilho o entendimento de que resta configurado o conflito negativo de competência, e não de atribuição. ... ()
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100 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ministério Público. Intimação pessoal. Prazo. Fluência. Remessa dos autos com vista ou entrada dos autos na instituição. Agravo regimental não provido.
«1. «A fluência do prazo recursal para o Ministério Público e a Defensoria Pública, ambos beneficiados com intimação pessoal, tem início com a remessa dos autos com vista ou com a entrada destes na instituição, e não com oposição de ciência pelo seu representante (AgRg no REsp 1.298.945/MA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 15/2/2013). ... ()
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