(DOC. VP 195.8235.9009.0900)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Aclaratórios considerados protelatórios. Remessa dos autos ao STF. Embargos rejeitados.

«1 - Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no CPP, art. 619, não é compatível com o recurso protocolado. 2 - Embargos de declaração rejeitados, com a determinação de imediata remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para julgamento do recurso extraordinário interposto na origem, independentemente do trânsito em julgado do acórdão.»

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