(DOC. VP 171.2143.2002.2500)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ministério Público. Intimação pessoal. Prazo. Fluência. Remessa dos autos com vista ou entrada dos autos na instituição. Agravo regimental não provido.

«1. «A fluência do prazo recursal para o Ministério Público e a Defensoria Pública, ambos beneficiados com intimação pessoal, tem início com a remessa dos autos com vista ou com a entrada destes na instituição, e não com oposição de ciência pelo seu representante» (AgRg no REsp 1.298.945/MA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 15/2/2013). 2. No caso em análise, o Parquet foi pessoalmente intimado em 10/5/2013, contudo, o recurso de apelação foi interposto tão-some

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote