(DOC. VP 744.0354.0638.3204)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA ANULADA, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. I. 

Caso em Exame: 1. A autora, diagnosticada com fibromialgia, pleiteia o fornecimento do medicamento REUNI FULL SPECTRUM CBD OIL 3.600 mg, à base de cannabis sativa, que se trata de medicamento de alto custo, sem registro na ANVISA. O juízo de primeira instância extinguiu o processo sem resolução de mérito, entendendo que a competência seria da Justiça Federal, conforme o Tema 1234, do STF. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste: (i) na violação do princípio d

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