Jurisprudência sobre
remessa dos autos
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ministério Público. Intimação pessoal. Prazo. Fluência. Remessa dos autos com vista ou entrada dos autos na instituição. Agravo regimental não provido.
«1. «A fluência do prazo recursal para o Ministério Público e a Defensoria Pública, ambos beneficiados com intimação pessoal, tem início com a remessa dos autos com vista ou com a entrada destes na instituição, e não com oposição de ciência pelo seu representante (AgRg no REsp 1.298.945/MA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 15/2/2013). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - TJSP. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE.
Finalização do processo de digitalização da execução física em nome do paciente. Determinação de remessa ao Juízo competente. Paciente que deve aguardar a realização do referido trâmite, após o que será possível apreciar eventuais benefícios requeridos. Ordem denegada... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO. Locação de imóvel. Extinção do cumprimento de sentença pela prescrição intercorrente. Recurso de agravo de instrumento distribuído anteriormente à 28ª Câmara de Direito Privado. Prevenção configurada à Câmara que primeiro conheceu da causa, ainda que não apreciado o mérito. Inteligência do art. 105 e § 1º, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça. Remessa dos autos à 28ª Câmara de Direito Privado deste Eg. Tribunal. RECURSO NÃO CONHECIDO, determinada a remessa dos autos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - TST. Competência. Declaração de incompetência que implica automática remessa dos autos à justiça competente. Prescrição. Da interrupção do prazo prescricional. CPC/1973, art. 113, § 2º. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.
«A declaração de incompetência desta Justiça e de competência da Justiça Comum já traz, em seu bojo, a determinação de remessa dos autos à Justiça Comum, por impositivo legal, não havendo cogitar da persistência da prescrição (qüinqüenal ou bienal) em relação ao período posterior à declaração de incompetência, tendo em vista a nulidade dos atos decisórios proferidos por juiz incompetente, nos termos do CPC/1973, art. 113, § 2º. Por esses fundamentos, não se vislumbra ofensa à literalidade do referido preceito legal. Recurso não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - TJSP. Competência criminal. Foro. Da Justiça Comum a competência para julgamento do delito tipificado no Lei 11343/2006, art. 33, recebida denúncia nos termos em que oferecida, realizada instrução com desclassificação do delito para aquele previsto no art. 28 quando da prolação da sentença não se há falar em remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, prorrogada a competência da Justiça Comum, possibilitado, entretanto, cabimento dos institutos despenalizadores da Lei 9099/95. Remessa dos autos ao juízo a quo para vista ao Ministério Público determinada. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - TJSP. APELAÇÃO - COMPETÊNCIA - REMESSA DOS AUTOS AO COLÉGIO RECURSAL -
Valor pretendido na causa que é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do CF, Lei 12.153/2009, art. 98, I, art. 2º, caput, e dos arts. 8º e 9º, do Provimento CSM 2.321/2016 - Precedentes TJSP - Recurso não conhecido, com determinação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na ação rescisória. Incompetência do STJ para processar e julgar ação rescisória que visa rescindir acórdão do trf1. Equívoco no direcionamento. Remessa dos autos ao tribunal competente.
«1. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, caberá a remessa dos autos ao juízo competente na hipótese de mero equívoco no direcionamento da ação rescisória, como no presente caso, em que o autor se insurge contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Defensoria pública. Intimação pessoal. Início do prazo recursal. Aposição de ciência. Ato unilateral. Entrega dos autos não certificada. Remessa dos autos.
«1 - No acórdão recorrido, foram identificadas três datas: a de certificação da vista, a de remessa e a de aposição do carimbo do Defensor Público. Rechaçou-se a data de aposição do carimbo e acolheu-se a data de remessa dos autos, dia 7 de maio de 2013 (fl. 125, e/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - TJSP. Produção antecipada de provas - Pedido de apresentação de cópia de Certificado de Conclusão do Curso e de Histórico Escolar do filho do autor para fins de instrução de eventual propositura de ação de exoneração/revisional de alimentos - Sentença homologatória - Remessa Necessária - Autarquia Estadual de Regime Estadual no polo passivo - Competência Recursal afeta à Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça (1ª a 13ª Câmaras) - Art. 3º, I.13, da Resolução 623/2013, com a redação dada pela Resolução 736/2016 - Recurso não conhecido, com remessa dos autos à redistribuição
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Caráter protelatório. Abuso do direito de defesa. Imediata remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados.
«1 - A reiterada insistência dos recorrentes evidencia nítido caráter protelatório do recurso, configurando abuso do direito de defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
111 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Caráter protelatório. Abuso do direito de defesa. Imediata remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados.
«1 - A reiterada insistência dos recorrentes evidencia nítido caráter protelatório do recurso, configurando abuso do direito de defesa 2. Embargos de declaração rejeitados, determinando-se a imediata remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para julgamento dos agravos em recurso extraordinário interpostos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - TJMG. Competência. Denúncia. Recebimento em Comarca diversa da que condenou o réu. Remessa dos autos ao Juízo competente. Ratificação dos atos probatórios e refazimento dos atos decisórios.
«Se o Juiz reconhecer sua incompetência, durante o processo, poderá dela declinar e, no juízo competente, os atos probatórios serão ratificados. Somente os atos decisórios serão refeitos, não sendo, assim, considerado o recebimento da denúncia.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração na ação rescisória. Questão diversa. Súmula 515/STF. Remessa dos autos ao tribunal de origem. Inviabilidade. Precedentes.
«1. Segundo a aplicação analógica da Súmula 515/STF, a competência para a ação rescisória não é do Superior Tribunal de Justiça quando a questão federal apreciada no recurso especial seja diversa daquela suscitada no pedido rescisório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - TJMG. CORREIÇÃO PARCIAL - DECISÃO QUE INDEFERE A REMESSA DOS AUTOS À AUTORIDADE POLICIAL PARA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL - AUSÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - INADEQUAÇÃO DA INTERVENÇÃO JUDICIAL.
Ao órgão acusatório, enquanto titular da ação penal pública, cabe a realização de diligências necessárias para apuração dos fatos, vedada, aliás, a iniciativa do juiz na fase investigatória. Não se verifica error in procedendo na decisão que nega a remessa dos autos à autoridade policial, considerando que cabe ao próprio Ministério Público requisitar a instauração de inquérito.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - TJSP. Competência - Declinação de ofício - Execução - Decisão que declinou da competência e determinou a remessa dos autos para a comarca de Carrancas/MG - Descabimento - Arts. 64 e 65 do atual CPC - Eventual incompetência do juízo que deve ser arguida pela parte interessada - Súmula 33/STJ - Precedentes do TJSP - Agravados que ainda não se manifestaram nos autos principais - Prematura a determinação de remessa dos autos para a comarca de Carrancas/MG - Inexistência de indícios de que a cláusula de eleição de foro tivesse sido imposta pelo banco agravante, sem que houvesse anuência dos agravados - Determinada a permanência dos autos, por ora, no juízo de origem - Agravo provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - TJSP. Competência absoluta. Mandado de segurança. Impetração contra Cia Piratininga de Força e Luz. Fornecimento de energia elétrica. Competência da Justiça Federal. Nulidade dos atos praticados no Juízo de Direito Estadual ? Remessa dos autos à distribuição na Justiça Federal. Competência absoluta suscitada pela autoridade coatora somente após a tramitação do feito e entrega da tutela jurisdicional de primeiro grau ? Violação dos deveres de parte previstos no CPC/1973, art. 14, II e IV. Ato atentatório a dignidade da justiça. Configuração. Imposição de multa de 20% sobre o valor atualizado da causa. Sentença anulada e determinada a remessa dos autos à Justiça Federal.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - STJ. Execução fiscal. Procurador da Fazenda Pública. Intimação pessoal. Necessidade. Carta com AR. Inadmissibilidade. Determinação para a intimação seja feita pessoalmente, por mandado, sem a obrigatoriedade da remessa dos autos. Lei 6.830/80, art. 25. Exegese.
«A regra cogente expressa pela Lei 6.830/1980 do art. 25, não permite interpretação que desvirtue o seu comando da obrigatoriedade da intimação da Fazenda Pública ser feita pessoalmente ao seu representante legal. Por intimação pessoal há de se compreender a comunicação do ato processual que é procedida via mandado ou com a entrega dos autos, de modo direto, em cartório, à pessoa com capacidade processual para recebê-la. Mas isso não significa a obrigatoriedade da remessa dos autos, via postal, para que se dê por intimado o representante da Fazenda Pública. É ineficaz a comunicação da realização de ato processual através de carta, ainda que com aviso de recebimento. Precedentes. Recurso especial parcialmente provido para que a intimação do representante da Fazenda seja feita, pessoalmente, por mandado, sem a obrigatoriedade da remessa dos autos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Caráter protelatório. Abuso do direito de defesa. Imediata remessa dos autos ao STF. Embargos rejeitados.
1 - A reiterada insistência do recorrente evidencia nítido caráter protelatório do recurso, configurando abuso do direito de defesa ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - TJSP. ARRENDAMENTO MERCANTIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - HOMOLOGAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO, PARA AGUARDAR O PRAZO DE CUMPRIMENTO - APELOS PREJUDICADOS.
É lícita a transação das partes em qualquer fase do processo e, requerendo a homologação do acordo em juízo de primeiro grau, foi determinada a suspensão da execução e remessa dos autos ao arquivo, para aguardar o prazo de cumprimento. Assim, resta prejudicada a apreciação dos apelos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - TJSP. APELAÇÃO. Mandato. Serviços advocatícios. Ação de arbitramento de honorários, julgada improcedente. Recurso do autor. Ação anteriormente ajuizada pelo autor, de produção antecipada de provas, envolvendo a mesma relação jurídica, que foi distribuída à 36ª Câmara de Direito Privado. Causas conexas. Prevenção configurada à Câmara que primeiro conheceu da causa, ainda que não apreciado o mérito. Inteligência do art. 105 e § 1º, do Regimento Interno deste Eg. Tribunal de Justiça. Remessa dos autos à 36ª Câmara de Direito Privado deste Eg. Tribunal de Justiça. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, determinada a remessa dos autos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
121 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL. INCONFORMISMO. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.
1.Relativização da taxatividade do rol do CPC, art. 1.015 que não se desconhece. Tema Repetitivo em questão ( . 988/STJ), todavia, que demanda urgência que não se constata no caso concreto. Precedentes deste E. TJRJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Controvérsia submetida ao rito dos especiais repetitivos. Sobrestamento e remessa dos autos à origem. Irrecorribilidade. Agravo interno não provido.
«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o ato de sobrestamento e remessa dos autos à origem, para a devida observação do rito de demandas repetitivas, não soluciona a lide por não ter carga decisória, de tal modo que é irrecorrível. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - DIVERGÊNCIA NOS CÁLCULOS APRESENTADOS - REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA - DECISÃO DESCONSTITUÍDA.
-Considerando que a decisão se encontra devidamente fundamentada, impõe-se a rejeição da preliminar de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - TST. Recurso de embargos. Recurso de revista não conhecido. Incompetência declarada da justiça do trabalho. Remessa dos autos à justiça comum. Decisão terminativa do feito. Recorribilidade imediata.
«A decisão que reconhece a incompetência absoluta desta Justiça Especializada e determina a remessa dos autos à Justiça Comum, conquanto não extinga o processo, nem julgue o mérito da demanda, tem natureza jurídica de decisão terminativa do feito, porque faz coisa julgada formal. Dada a sua eficácia preclusiva, é de se conferir à parte o direito à recorribilidade imediata da decisão, por meio do recurso ordinário. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - STJ. Competência originária. Questão de ordem. Foro por prerrogativa de função dos membros do Ministério Público da união que oficiem perante tribunais. Aposentadoria do réu. Exame prejudicado. Remessa dos autos à primeira instância.
1 - Questão de ordem sobre a extensão da competência desta Corte quanto ao foro por prerrogativa de função dos membros do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais (CF/88, art. 105, I, a). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Pedido de intervenção formulado pela Caixa Econômica Federal. Competência da Justiça Federal. Remessa dos autos determinada. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Caráter protelatório. Abuso do direito de defesa. Imediata remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados.
«1 - A reiterada insistência do recorrente evidencia nítido caráter protelatório do recurso, configurando abuso do direito de defesa 2. Embargos de declaração rejeitados, determinando-se a imediata remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para julgamento dos recursos extraordinários interpostos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - PROVIMENTO.
1.Pretensão autoral voltada à conversão em pecúnia de auxílio moradia devido em razão de residência médica realizada junto ao hospital demandado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - TJSP. Apelação Cível - Juízo de retratação - Tema 942 - Reconhecimento e conversão de tempo especial em comum - Acórdão mantido, com remessa dos autos à Egrégia Presidência da Seção de Direito Público, para posterior remessa ao Tribunal Superior
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na ação rescisória. Desconstituição de acórdão do tribunal a quo. Incompetência do STJ. Remessa dos autos à corte local. Decisão mantida.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça não é competente para apreciar ação rescisória que visa a desconstituir acórdão da Justiça local. Ademais, a questão jurídica objeto da rescisória nem mesmo foi apreciada no acórdão da TERCEIRA TURMA desta Corte. Impõe-se a remessa dos autos ao órgão competente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
131 - STJ. Recurso especial. Incompetência absoluta. Remessa dos autos ao juizado especial federal. Processo eletrônico. Possibilidade. Irresignação do autor da ação.
«1. Hipótese em que a ação de exibição de documentos bancários ajuizada perante juízo federal restou extinta sem julgamento de mérito, ante o reconhecimento de sua incompetência absoluta (com esteio no Lei 10.259/2001, art. 3º). Declarou-se, ainda, a impossibilidade de envio dos autos físicos, com toda a documentação que o acompanha, ao Juizado Especial Cível, pois, diante dos termos da Resolução 13/2004 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em seu artigo 2º, o aforamento das ações se dará pelo método digital, tão-somente. Édito de piso mantido pelo Tribunal de origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade. Remessa dos autos à defensoria pública. Agravo regimental não conhecido.
«1. É intempestivo o agravo regimental protocolado nesta Corte quando já escoado o prazo de cinco dias, previsto no art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e no Lei 8.038/1990, art. 39. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - TJSP. Recurso. Apelação. Desistência do apelo homologada, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 501 determinando-se a remessa dos autos à origem.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A, §14, DO CPP. REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão quanto à competência desta Segunda Seção do STJ. Reconhecimento. Matéria afeta à Primeira Seção. Nulidade dos atos decisórios aqui proferidos. Remessa dos autos à seção competente. Embargos acolhidos.
«1. Deve ser reconhecida omissão do julgado no tocante à alegação de incompetência desta Segunda Seção do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo no recurso especial. Omissão. Verificada. Item VI da petição de embargos de divergência não apreciada por esta Corte Especial. Competência da 3ª seção. Remessa dos autos. Necessidade. Embargos de declaração acolhidos para determinar remessa dos autos a 3ª seção desta corte superior.
I - No STJ, trata-se embargos de divergência em que a parte insurge-se contra acórdão embargado em razão de suposta divergência com julgados, relativa à possibilidade de invalidação de julgamento proferido por ausência de fundamentação, quando não apreciadas questões pertinentes e relevantes, acarretando violação ao CPP, art. 619. Aponta, ainda, divergência quanto a interpretação do CPP, art. 41, referente aos requisitos exigidos da denúncia. Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos, em decisão monocrática, da lavra do então Ministro Presidente, João Otávio de Noronha, tão somente quanto a alegação de divergência quanto ao CPP, art. 619. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Remessa dos autos primeiramente ao Supremo Tribunal Federal para que seja analisado o princípio da proporcionalidade no recurso especial. Tema não suscitado nas contrarrazões ao recurso especial. Inovação recursal. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Possibilidade. Agravo parcialmente provido.
«1 - A pretensa remessa dos autos para o STF, visando que fosse primeiramente analisado o princípio da proporcionalidade, não foi declinada por ocasião das contrarrazões ao recurso especial, não havendo, pois, como enfrentá-la por ora, por configurar inovação recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Acórdão rescindendo proferido por Tribunal de Justiça. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I «e. Erro no ajuizamento em razão da competência. Remessa dos autos ao juízo competente. Possibilidade.
«1 - A competência originária deste Tribunal restringe-se à rescisão de seus próprios julgados, nos termos da CF/88, art. 105, I «e. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Protocolado contra a decisão que determinou a remessa dos autos à defensoria pública. Descabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se desconhece a legitimidade de qualquer do povo para a impetração de habeas corpus. Todavia, como a Defensoria Pública funciona a contento em todo o país, seria muito temerário deixar o paciente fazer sua própria defesa, a qual, com certeza, seria deficiente e sem o uso da boa técnica jurídica que os defensores públicos possuem.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - STJ. Embargos de declaração. Ação rescisória. Acórdão rescindendo que não apreciou o mérito da demanda, objeto desta ação. Extinção do processo e impossibilidade de remessa dos autos a outro tribunal. Vícios materiais não verificados.
1 - Ausentes quaisquer omissões, obscuridades ou contradições, os embargos de declaração não constituem via adequada para, simplesmente, reformar o acórdão embargado, o qual, mediante ampla fundamentação jurídica, decidiu pelo não cabimento da presente ação rescisória nesta Corte e pela impossibilidade de remessa dos autos ao Tribunal eventualmente competente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
141 - TJSP. Competência. Foro. Execução por título extrajudicial. Duplicatas mercantis. Insurgência contra o acolhimento da exceção de incompetência. Determinação de remessa dos autos à comarca da praça de pagamento indicada na cártula. Alegação de existência de cláusula de eleição de foro estabelecida em contrato de fiança. Desacolhimento. Acessoriedade desta avença que, portanto, não se confunde com a dívida principal. Foro eleito, ademais, que não pode prevalecer quando uma das partes demandadas não participou do pacto. Incidência do princípio da relatividade dos efeitos do contrato. Aplicação do Lei 5474/1968, art. 17. Validade da remessa dos autos. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - TJMG. Pena. Juízo «ad quem. Advento da Lei 9.714/98. Pena privativa de liberdade. Pena restritiva de direitos. Substituição. Manifestação do Juízo «a quo. Remessa dos autos à instância inferior. Lei posterior mais benéfica. Coisa julgada. Retroação.
«A lei penal posterior, quando mais benéfica («lex mitior), deve retroagir, ainda que haja coisa julgada. Em face do advento da Lei 9.714/1998 e estando o processo no Juízo «ad quem, impõe-se a remessa dos autos à instância inferior para a necessária manifestação do juízo «a quo sobre a substituição ou não da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - TJSP. Competência. Ação acidentária. Benefício. Revisão de pensão por morte. Ação, inicialmente, processada na Justiça Federal. Declinação para Justiça Estadual em Comarca sede de Vara Federal. Ação processada e julgada na Justiça Estadual. Apelação. Competência recursal do Tribunal de Justiça Estadual para declarar a nulidade da sentença e, diante da recusa anterior, do desembargador federal, em conhecer da matéria, determinar a remessa dos autos, ao STJ, competente para dirimir conflito de competência entre Tribunais. Conflito de competência suscitado. De ofício, declararam nula a sentença e determinaram a remessa dos autos ao STJ.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação intempestiva. Remessa dos autos para a contadoria judicial. Adequação do cálculo apresentado ao título exequendo. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - Havendo dúvidas quanto ao real montante devido, é possível que o Magistrado, de ofício e em qualquer grau de jurisdição, determine a remessa dos autos à Contadoria, a fim de apurar se os cálculos do credor foram elaborados em respeito aos parâmetros estabelecidos pelo título executivo. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Súmula 83/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXCESSIVA DEMORA NA REMESSA DOS AUTOS DO JUÍZO COMPETENTE - ORDEM PREJUDICADA -
Informação de que o processo de execução foi remetido ao Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ/DEECRIM UR1 - Perda do objeto da impetração - Ordem prejudicada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. REQUISITOS OBJETIVOS PREENCHIDOS. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ANÁLISE DE OFERECIMENTO DO AJUSTE. NECESSIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EFICÁCIA DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
-Reconhecida a causa de diminuição e preenchidos os demais requisitos de ordem objetiva, necessária a remessa dos autos ao Ministério Público para que seja avaliada a possibilidade de propositura do acordo de não persecução penal - ANPP.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALUGUEIS. DESCABIMENTO. MANCOMUNHÃO. NOVA REMESSA DOS AUTOS AO CEJUSC. INDEFERIDA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.
É DESCABIDA A FIXAÇÃO DE ALUGUEIS OU REPARTIÇÃO DE VALORES DOS IMÓVEIS COMUNS DO CASAL ENQUANTO NÃO ULTIMADA A PARTILHA DOS BENS. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - TJSP. RECURSO - Rejeitado o pedido de remessa dos autos para a Sessão de Julgamento Telepresencial - Intempestiva manifestação de oposição ao julgamento virtual.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de indenização securitária decorrente de vícios de construção - Decisão interlocutória que rejeitou o pedido de remessa dos autos ao STJ e certificou o trânsito em julgado da sentença - Procedência da demanda em primeiro grau, confirmada em sede de apelação por este colegiado - Interposição de recurso especial pela seguradora, com provimento parcial para acolher a preliminar de incompetência, ordenando a remessa dos autos à Justiça Federal para que decida sobre a existência de interesse jurídico no feito - Pacificada a análise da competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento da demanda - Pendência de apreciação da matéria meritória principal arguida pela seguradora no Recurso Especial (nº 1669140/SP) - Resolução da questão preliminar de incompetência que prejudicou o exame das demais teses ventiladas pela recorrente, CPC, art. 939 - Adequação da remessa dos autos ao C. STJ para apreciação da matéria principal do Recurso Especial Acórdão/STJ, após a superação da preliminar - Inocorrência do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos - Decisão reformada - Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - STJ. Recurso especial. Competência. Administrativo. Trabalhista. Penalidade administrativa imposto a empregadores pelos órgão de fiscalização do trabalho. Incompetência do STJ para apreciar o recurso. Remessa dos autos para o TST. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Precedente da 1ª Seção. CF/88, art. 114, VII. CPC/1973, art. 541.
«CF/88, art. 114, VII - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho. Incompetência do STJ reconhecida, remessa dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote