(DOC. VP 210.8170.4392.7231)

STJ. Embargos de declaração. Ação rescisória. Acórdão rescindendo que não apreciou o mérito da demanda, objeto desta ação. Extinção do processo e impossibilidade de remessa dos autos a outro tribunal. Vícios materiais não verificados.

1 - Ausentes quaisquer omissões, obscuridades ou contradições, os embargos de declaração não constituem via adequada para, simplesmente, reformar o acórdão embargado, o qual, mediante ampla fundamentação jurídica, decidiu pelo não cabimento da presente ação rescisória nesta Corte e pela impossibilidade de remessa dos autos ao Tribunal eventualmente competente. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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