(DOC. VP 250.3180.5521.0465)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Protocolado contra a decisão que determinou a remessa dos autos à defensoria pública. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se desconhece a legitimidade de qualquer do povo para a impetração de habeas corpus. Todavia, como a Defensoria Pública funciona a contento em todo o país, seria muito temerário deixar o paciente fazer sua própria defesa, a qual, com certeza, seria deficiente e sem o uso da boa técnica jurídica que os defensores públicos possuem. 2 - Dessa forma, com o indeferimento liminar do habeas corpus impetrado pelo próprio paciente e remessa dos autos à defensoria pública, assegura-s

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