(DOC. VP 207.3804.6000.5200)

STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Acórdão rescindendo proferido por Tribunal de Justiça. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I «e». Erro no ajuizamento em razão da competência. Remessa dos autos ao juízo competente. Possibilidade.

«1 - A competência originária deste Tribunal restringe-se à rescisão de seus próprios julgados, nos termos da CF/88, art. 105, I «e». 2 - Reconhecida a incompetência do STJ para julgamento da ação e determinada a remessa dos autos ao Tribunal de origem. 3 - O julgamento do mérito da ação de reparação de danos pelo TJ/SC e seu trânsito em julgado, conduz a conclusão de que a hipótese se trata de mero erro no ajuizamento da ação rescisória em razão da competência.

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