(DOC. VP 193.8082.8002.7700)

STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Defensoria pública. Intimação pessoal. Início do prazo recursal. Aposição de ciência. Ato unilateral. Entrega dos autos não certificada. Remessa dos autos.

«1 - No acórdão recorrido, foram identificadas três datas: a de certificação da vista, a de remessa e a de aposição do carimbo do Defensor Público. Rechaçou-se a data de aposição do carimbo e acolheu-se a data de remessa dos autos, dia 7 de maio de 2013 (fl. 125, e/STJ). 2 - Como afirmado no primeiro acórdão, alvo dos primeiros aclaratórios, o prazo de recurso deve ser contado a partir da data da entrega dos autos na sua repartição administrativa. Não havendo a Defensoria as

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote