(DOC. VP 867.5558.6486.0937)

TJSP. Competência - Declinação de ofício - «Ação de resolução contratual com pedido de devolução de quantias pagas» - Decisão que declinou da competência e determinou a remessa dos autos para a comarca de Jundiaí - Descabimento - Arts. 64 e 65 do atual CPC - Eventual incompetência do juízo que deve ser arguida pela parte interessada - Súmula 33/STJ - Precedentes do TJSP - Agravados que ainda não se manifestaram nos autos principais - Prematura a determinação de remessa dos autos para a comarca de Jundiaí - Determinada a permanência dos autos, por ora, no juízo de origem - Agravo provido

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