(DOC. VP 167.1630.6000.1300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Remessa dos autos à Segunda Seção. Preclusão. Competência. Suposto dissenso entre as turmas que a integram. Esclarecimento.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração que apontam omissão, sob o argumento de que o dispositivo do acórdão não fez referência ao encaminhamento dos autos à Segunda Seção para análise do suposto dissídio entre as Turmas que a integram, conforme havia sido determinado na decisão monocrática de fls. 1.977-1.980. 2. A rigor, os presentes aclaratórios são desnecessários, uma vez que ficou precluso o capítulo decisório da decisão de fls. 1.977-1.980, que, ao indeferir o proces

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