(DOC. VP 164.7400.5011.2900)

TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Urgência não configurada. Inexistência de risco de lesão grave ou de difícil reparação. Conversão à forma retida. Exegese do CPC/1973, art. 527, II. Determinada a remessa dos autos ao Juízo de origem.

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