(DOC. VP 891.5538.9288.1943)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONDENATÓRIA. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA E REMESSA DOS AUTOS. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença de improcedência proferida em ação pela qual a estudante pleiteia a condenação da instituição de ensino na emissão de certificado de conclusão do curso de graduação em Pedagogia, referente ao ano de 2022, e respectivo diploma, bem como indenização por dano moral. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se compete à Justiça Estadual ou à Justiça Federal processar e julgar ação que visa a

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