Jurisprudência sobre
remessa dos autos
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
801 - TJSP. Ação previdenciária. Aposentadoria por invalidez . Apelação. Ação que tramitou perante a Justiça Estadual em razão de competência delegada. Competência recursal da Justiça Federal, prevista pelo art. 109, §4º, da CF.
Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
802 - TJSP. *Embargos à execução - Preliminar de incompetência acolhida pelo d. Magistrado de piso - Sentença extra petita não configurada - Cláusula de eleição de foro aleatória - Descabimento - Determinação de remessa dos autos para a Comarca de São José/SC, foro do domicílio do embargante - Decisão corretamente fundamentada - Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
803 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Contrato de proteção veicular. Cláusula de eleição de foro. Abusividade não configurada. Competência da comarca eleita pelas partes. Inexistência de elementos que pudessem obstar o acesso da parte à prestação jurisdicional. Remessa dos autos ao foro eleito. Decisão reformada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
804 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGADA AGRESSÃO VERBAL POR PARTE DA REQUERIDA - MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DA CÂMARA - COMPETÊNCIA DA 1ª A 10ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I - RECURSO DE QUE NÃO SE CONHEC
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
805 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PARA REMESSA DOS AUTOS AO FORO DA COMARCA DE SENADOR AMARAL/MG. LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER CUMPRIDA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 53, III, «D. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
806 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DESCABIMENTO DA INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU NOVA REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO ALIMENTAR, A FIM DE EVITAR COBRANÇA EM DUPLICIDADE E/OU ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
807 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Cabimento. Alegação dos agravantes de que a controvérsia estabelecida nos autos decorre de contrato de mandato. Desacolhimento. Relação trabalhista evidenciada nos fatos narrados na inicial. Controvérsia decorrente do relacionamento originado no sistema produtivo do tomador do serviço. Competência da Justiça do Trabalho reconhecida, em razão da relação laboral extraída da causa de pedir e do pedido. Remessa dos autos determinada. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
808 - TJSP. Habeas Corpus - Alegação de excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva, sem remessa dos autos à Segunda Instância, após a interposição de recurso de apelo defensivo - Devida explicação do Juízo a quo, relativamente à demora apontada, e autos já remetidos e recebidos na Segunda Instância para apreciação e julgamento da apelação defensiva - Perda do Objeto - Ordem prejudicada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
809 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) petição de embargos de declaração que não veicula qualquer vício do acórdão embargado. Razões dissociadas. Insistência em dupla análise nesta corte de supostas nulidades. 2) embargos de declaração não conhecidos com determinação de remessa dos autos ao STF.
1 - Os embargos de declaração não veiculam qualquer omissão ou contradição referentes ao acórdão embargado, pois a insurgência vai contra alegação de nulidade decidida em habeas corpus conexo, buscando novamente de forma tumultuária dupla análise mediante reiteração de pedidos sabidamente descabida, a configurar manifesto caráter protelatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
810 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Inexigibilidade. Oferta como garantia. Questão que diz respeito à matéria locatícia. Competência de uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado III desta Corte. Inteligência do art. 5º, III.8, da Resolução 623/2013. Precedente desta Câmara. Recurso não conhecido, com determinação da remessa dos autos para redistribuição.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
811 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Ação derivada de relação de consumo, ajuizada na Comarca de Barueri. Remessa dos autos ao Foro da Comarca de Araraquara, tendo em vista o domicílio do autor. Cabimento. Prevalecimento do entendimento que restou assentado no julgamento do AgRg no Conflito de Competência 127.626-DF 2013/0098110-0. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
812 - TJSP. Competência. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Determinada a remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Inadmissibilidade. Ação que visa manutenção em convênio médico. Hipótese em que nada se discute sobre a relação de trabalho existente entre o autor e sua antiga empregadora. Competência da Justiça Estadual. Reconhecimento. Decisão reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
813 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA E A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL. RECURSO DOS RÉUS.
1.O pedido de apuração do valor devido pelo contador judicial não comporta conhecimento, ante a ausência de interesse recursal, na medida em que o juízo a quo já determinou a remessa dos autos ao contador judicial para aferir o valor correto da execução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
814 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Incompetência absoluta da justiça comum. Nulidade dos atos decisórios e remessa dos autos à justiça do trabalho. Agravo desprovido.
1 - Conforme já decidiu esta Corte Superior, a hipótese dos autos é de competência absoluta da Justiça do Trabalho, pois «não se discute na demanda ajuizada na origem o efetivo direito a honorários advocatícios contratuais, resultante de contrato celebrado entre o causídico e o sindicato, mas sim a regularidade da conduta do sindicato que teria, sem prévia autorização, retido valores pertencentes a seus representados com o propósito de remunerar o advogado responsável pela demanda coletiva (AgInt nos EDcl no CC 162.873/RR, Relator o Ministro Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe de 21/8/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
815 - TJSP. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela para imediata implantação de benefício previdenciário. Autora contribuinte individual. Ausência de previsão legal para concessão de benefício acidentário. Direito à proteção do seguro de acidente de trabalho que não é estendido à aludida classe de segurado, como expressamente prevê a Lei 8.213/91, art. 19. Competência da Justiça Federal. Impossibilidade de tramitação da ação por meio do sistema de delegação de competência (art. 109, §3º, da CF/88). Comarca de Santo André que é sede de Vara federal. Hipótese de reconhecimento de ofício da incompetência absoluta, na forma do art. 64, §1º, do CPC. Não obstante, houve anterior decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Conflito negativo de competência evidenciado.
Suscitado o conflito negativo de competência com a remessa dos autos ao STJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
816 - STJ. Administrativo. Processual civil. Acumulação de cargos públicos. Intimação do Ministério Público. Necessidade de intimação pessoal com carga dos autos. Precedentes. Recurso especial provido. Remessa dos autos para a instância ordinária para o prosseguimento do feito.
1 - É prerrogativa dos membros do Ministério Público da União a intimação pessoal mediante recebimento dos autos, conforme expressamente prevê o Lei Complementar 75/1993, art. 18, II, h.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
817 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NA ORIGEM. POSSIBILIDADE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). INFORMATIVO 1.151 DO STF. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO.
Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela defesa contra a sentença que condenou a acusada como incursa na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 18 (dezoito) dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito, consistentes na prestação de serviços à comunidade e na prestação pecuniária de um salário-mínimo. Entende-se, diante do reconhecimento da modalidade privilegiada pelo Juízo de primeiro grau no momento da sentença, decisão da qual recorreu apenas a defesa, que deve ser oportunizado ao Ministério Público o oferecimento do instituto previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal à acusada, remetendo-se os autos ao Ministério Público neste grau de jurisdição. com o escopo de uniformizar e tornar coerente a jurisprudência pátria, prestigiando-se a estabilidade e segurança jurídica, nos termos da tese fixada pela Suprema Corte por ocasião do julgamento do HC 185.913/DF. Desse modo, deve ser reconhecido o cabimento do Acordo de Não Persecução Penal à apelante, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público neste grau de jurisdição, a fim de possibilitar o oferecimento do ANPP à ré, ficando prejudicado, ao menos por ora, o exame do recurso defensivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
818 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para remessa dos autos ao Tribunal de Justiça. Questão não conhecida pelo tjce. Supressão de instância. Violação do art. 316, parágrafo único, do CPP. Inaplicabilidade quando o tribunal atua como órgão revisor da condenação.
1 - A alegação de excesso de prazo para a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça Estadual não foi objeto de análise pela Corte a quo, o que impede o enfrentamento do tema pelo Superior Tribunal de Justiça sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
819 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inobservância. Inviabilidade do recurso. Aplicação da Súmula 287/STF. Incidência de juros sobre multas fiscais. Questão infraconstitucional. Mantida a decisão que determinou a remessa dos autos à origem.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a parte recorrente tem o dever de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não ter sua pretensão acolhida. A hipótese atrai a incidência da Súmula 287/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
820 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE (ESPÉCIE 94) - «REVISÃO DA VIDA TODA - MATÉRIA NÃO RELACIONADA A ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ART. 109, INC. I, DA CF - COMARCA DO DOMICÍLIO DO SEGURADO QUE É SEDE DE VARA FEDERAL - ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELA JUSTIÇA ESTADUAL - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL DA CAPITAL.
Sentença anulada, com determinação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
821 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados. Ausência de matéria residual não apreciada pela Corte Especial. Inexistência de fundamento para remessa dos autos à seção.
«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
822 - STJ. Requerimento incidental da união na qualidade de assistente simples. Alegação de ausência de intimação. Determinação de sobrestamento do recurso especial e de remessa dos autos do trf da 1ª região. Pleito incidental parcialmente acolhido, divergindo do relator, senhor Ministro napoleão nunes maia filho. Prejudicadas as demais questões.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
823 - STJ. Conflito de competência. «compete ao Tribunal Regional federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz federal e Juiz estadual investido de jurisdição federal (stj, Súmula 3). Conflito de competência não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao Tribunal Regional federal da 4ª região.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
824 - STF. Conflito de competência. Justiça do trabalho versus justiça comum. Conflito negativo suscitado pela justiça comum. Servidor público. Contrato temporário. Relação jurídico-administrativa. Lei 8.745/1993. Competência da justiça comum. Conflito conhecido para declarar a competência da justiça comum. Determinação de remessa dos autos ao juízo competente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
825 - STF. Conflito de competência. Justiça do trabalho versus justiça comum. Conflito negativo suscitado pela justiça comum. Servidor público. Contrato temporário. Relação jurídico-administrativa. Lei municipal 2.502/2001. Competência da justiça comum. Conflito conhecido para declarar a competência da justiça comum. Determinação de remessa dos autos ao juízo competente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
826 - STF. Constitucional e processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Conflito envolvendo entes federados. Causa de natureza evidentemente patrimonial. Ausência de risco de ruptura do pacto federativo. Incompetência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Remessa dos autos à Justiça Federal. Agravo interno a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
827 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. DEFESA QUE REQUEREU A REMESSA DOS AUTOS À SUPERIOR INSTÂNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RAZÃO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA COM ATRIBUIÇÃO PERANTE O JUÍZO A QUO NÃO TER ACEITO QUE FOSSEM REVISTAS AS CLÁUSULAS DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PLEITO INDEFERIDO. IRRESIGNAÇÃO DOS IMPETRANTES QUE ALEGAM NULIDADE DO ANPP. ADUZEM QUE O ACORDO TERIA SIDO HOMOLOGADO SEM A PRESENÇA DA ACUSADA/PACIENTE. SUSTENTAM, OUTROSSIM, INOBSERVÂNCIA AOS §§ 4º E 5º, DO CPP, art. 28-A.
Em que pese a aparente recalcitrância da ora paciente em cumprir com o acordo entabulado, e o manifesto inconformismo de sua defesa com a decisão que indeferiu a remessa dos autos à instância superior para possível repactuação das cláusulas acordadas, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado nesta via. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
828 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Inexistência de omissão. Recurso com nítido caráter protelatório. Abuso do direito de defesa. Embargos da defesa rejeitados. Remessa dos autos ao STF.
«1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
829 - STF. Litispendência. Execução de título extrajudicial. Pendência de execução anterior com mesmo objeto em outro Juízo. Desistência da primeira ação quando já reconhecida a litispendência por decisão com trânsito em julgado. Remessa dos autos ao Juízo prevento onde teve prosseguimento. Inadmissibilidade. Caráter peremptório da litispendência. Anulação «ab initio do processo. CPC/1973, art. 267, V.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
830 - TJMG. Contribuição sindical. Competência da justiça laboral. Ação de cobrança. Conflito intersindical. Contribuição sindical. Incompetência absoluta. CF/88, art. 114, III de 1988. Nulidade. Reconhecimento de ofício. Remessa dos autos à justiça laboral
«- O CF/88, art. 114, III, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, de 8 de dezembro de 2004, estabelece a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as causas que versem sobre representação sindical, abrangendo também os feitos intersindicais, entendidos esses como aqueles atinentes à legitimidade sindical e os concernentes às contribuições sindicais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
831 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de indenização por danos morais. Propositura no foro do domicílio da ré. Posterior alteração de domicílio desta. Irrelevância. Impossibilidade de remessa dos autos ao foro do novo domicílio ou a qualquer outro. Inteligência do CPC/1973, art. 87 e Súmula 33/STJ. Competência do Juízo suscitante. Conflito procedente.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
832 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Ação que objetiva a concessão de benefício de natureza previdenciária. Tramitação, em primeira instância, perante a Justiça Estadual, por delegação constitucional (CF/88, art. 109, § 3º). Competência recursal privativa da Justiça Federal. Recurso não conhecido, sendo determinada a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da Terceira Região.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
833 - TJSP. Competência. Ação de indenização por acidente do trabalho, com fundamento no direito comum. Incompetência absoluta. Sentença proferida pela Justiça Estadual, após a Emenda Constitucional 45/2004. Inteligência da Súmula 367 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença prolatada pelo Justiça Estadual anulada, sendo determinada a remessa dos autos à Justiça do Trabalho.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
834 - TJSP. Competência. Conflito. Cópia de recurso de agravo de instrumento distribuída por erro a Câmara incompetente não tem o condão de modificar a regra de competência. Demanda em que se discute posse. Competência da Subseção de Direito Privado 2. Conflito procedente, fixada a competência da 20ª Câmara. Remessa dos autos àquela.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
835 - TJSP. Competência. Pedido de alvará judicial. Levantamento de numerário depositado junto à Caixa Econômica Federal (CEF) à título de Programa de Integração Social (PIS). Interesse da CEF. Caracterização. Incompetência da Justiça Estadual. Exegese do CF/88, art. 109, I. Sentença anulada de ofício. Remessa dos autos à Justiça Federal. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
836 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de despejo por falta de pagamento. Remessa dos autos ao contador judicial para elaboração de memória atualizada do débito «sub judice. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 475-B, § 3º. Irrelevância quanto à complexidade dos cálculos necessários. Hipótese em que o dispositivo legal visa garantir a eficaz e eficiente tutela jurisdicional ao beneficiário da gratuidade judiciária. Recurso do autor provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
837 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. Lei 12.153/09. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
838 - TJSP. Competência. Empresa Pública. Ação indenizatória de seguro habitacional. Seguro vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação. Apólice pública. Interesse da Caixa Econômica Federal no feito, como administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Remessa dos autos à Justiça Federal. Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
839 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Ação indenizatória fundada na demora na emissão do diploma de conclusão do Curso de Pedagogia. Competência da Justiça Federal, ante o interesse da União. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do STJ e desta Corte. Sentença anulada. Remessa dos autos à Justiça Federal. Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
840 - TJSP. Agravo de Instrumento - Processamento da ação nos termos da Lei de Juizados da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) - O recurso interposto em face de decisão proferida no âmbito do Juizado da Fazenda Pública é de competência da Turma Recursal - Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
841 - TJSP. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA (ACIDENTE DOMÉSTICO) - LESÃO NO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO - APRECIAÇÃO PELO JUÍZO ESTADUAL COMO SE AÇÃO ACIDENTÁRIA FOSSE - JULGAMENTO EXTRA PETITA CONFIGURADO SENTENÇA ANULADA COM ORDEM DE REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL - OBSERVÂNCIA DA REGRA Da Lei 13.876/2019, art. 3º, III
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
842 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Posse ilegal de arma de fogo. Excesso de prazo na remessa dos autos da apelação criminal. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
843 - TJSP. Competência. Foro. Ação cautelar de exibição de documentos. Relação de consumo. Ajuizamento da ação na comarca onde está situado o escritório do advogado do autor. Inadmissibilidade. Escolha aleatória não autorizada pelo CDC. Declaração de ofício da incompetência do Juízo, determinando-se a remessa dos autos para processamento no foro do domicílio do agravante. Cabimento. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
844 - TJSP. Competência. Ação indenizatória decorrente de relação de trabalho. Pedido de ressarcimento de honorários advocatícios contratuais pagos ao patrono do autor para ajuizamento de demanda trabalhista. Matéria que se insere na competência da justiça do trabalho. Aplicação da emenda constitucional 45/04. Precedentes. Sentença anulada de ofício e determinada a remessa dos autos para a Justiça do Trabalho.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
845 - TJSP. Competência. Conflito. Ação ordinária envolvendo direitos relacionados à proteção do consumidor. Hipótese em que a CDC faculta ingresso da demanda no foro do domicílio do consumidor, igualmente possível ajuizamento onde instalada a empresa ré. Remessa dos autos para qualquer lugar onde exista agência da demandada. Inadmissibilidade. Conflito acolhido para fixar a competência do local do domicílio do autor.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
846 - TJSP. Competência. Ação monitória. Pretendida formação de título executivo judicial de obrigação de entregar coisas móveis corpóreas e semoventes. Matéria enquadrada na competência recursal de uma das Câmaras compreendidas entre a 25ª e a 36ª da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, sendo determinada a remessa dos autos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
847 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Pretendida alteração de contrato social junto a JUCESP sem cumprimento das exigências legais impostas. Certidão negativa de débito. Desnecessidade. Exigência que caracterizaria cobrança transversa inexistente no ordenamento jurídico. Aplicação da Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Remessa dos autos ao Órgão Especial para apreciação da matéria constitucional.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
848 - TJSP. Competência. Recurso. Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade à microempresa. Matéria que se insere na competência residual afeta às dez primeiras Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido. Remessa dos autos a uma das Câmaras de 1ª a 10ª da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
849 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência das partes em relação ao montante indenizatório. Determinação de remessa dos autos ao contador para retificar ou ratificar os cálculos depósitos efetuados pelos executados. Pretensão do exequente em proceder ao levantamento de tais quantias. Impossibilidade. Ausência de homologação de cálculo. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
850 - TJSP. Competência recursal. Ação de indenização. Prestação de serviço defeituoso realizado por empresa concessionária de serviços públicos. Matéria afeta a uma das Câmaras da Seção de Direito Público. Reconhecimento. Inteligência da Instrução de Trabalho IT SEJ0001 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Remessa dos autos a uma dessas Câmaras. Determinação. Recurso não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote