(DOC. VP 202.6013.2000.3500)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados. Ausência de matéria residual não apreciada pela Corte Especial. Inexistência de fundamento para remessa dos autos à seção.

«1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2 - Hipótese em que o embargante aduz omissão do acórdão da Corte Especial a respeito da remessa dos autos à Terceira Seção para apreciação da alegada divergência entre

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