(DOC. VP 220.9301.1873.1182)

STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) petição de embargos de declaração que não veicula qualquer vício do acórdão embargado. Razões dissociadas. Insistência em dupla análise nesta corte de supostas nulidades. 2) embargos de declaração não conhecidos com determinação de remessa dos autos ao STF.

1 - Os embargos de declaração não veiculam qualquer omissão ou contradição referentes ao acórdão embargado, pois a insurgência vai contra alegação de nulidade decidida em habeas corpus conexo, buscando novamente de forma tumultuária dupla análise mediante reiteração de pedidos sabidamente descabida, a configurar manifesto caráter protelatório. 2 - Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de remessa dos autos ao STF para análise de agravo em recurso extraor

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