(DOC. VP 202.8883.2000.0400)

STF. Conflito de competência. Justiça do trabalho versus justiça comum. Conflito negativo suscitado pela justiça comum. Servidor público. Contrato temporário. Relação jurídico-administrativa. Lei municipal 2.502/2001. Competência da justiça comum. Conflito conhecido para declarar a competência da justiça comum. Determinação de remessa dos autos ao juízo competente.

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