(DOC. VP 220.5061.2391.9484)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Posse ilegal de arma de fogo. Excesso de prazo na remessa dos autos da apelação criminal. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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