(DOC. VP 488.2314.1933.7779)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. Lei 12.153/09. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, para declarar a nulidade da contratação temporária e condenar o ente público ao pagamento dos valores correspondentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) durante o período laborado. II. Questão em discussão Preliminar de incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual, suscitada de ofício, ante a verificação de que a demanda, ajuizad

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