(DOC. VP 348.9723.5549.4919)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PARA REMESSA DOS AUTOS AO FORO DA COMARCA DE SENADOR AMARAL/MG. LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER CUMPRIDA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 53, III, «D». DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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