Jurisprudência sobre
remessa dos autos
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701 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXCESSIVA DEMORA NA REMESSA DOS AUTOS DO JUÍZO COMPETENTE - ORDEM PREJUDICADA - Informação de que o processo de execução foi remetido ao Juízo da 2ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Taubaté - Perda do objeto da impetração - Ordem prejudicada.
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702 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. FURTO QUALIFICADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA E CONCURSO DE AGENTES. POSSIBILIDADE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CONHECIDO DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOSTA DE ANPP. EFEITO EXTENSIVO A CORRÉU NÃO APELANTE.
I. CASO EM EXAME ... ()
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703 - TJSP. Competência. Foro. Propositura da demanda em foro diverso daquele ditado pelas regras de competência, ainda que de cunho territorial, escolha fundada no comodismo do advogado do autor. Descabimento. Afronta à dignidade da Justiça. Declinação da competência de ofício, com determinação de remessa dos autos ao foro do domicílio do consumidor demandante. Recurso improvido.
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704 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NA ORIGEM. POSSIBILIDADE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). INFORMATIVO 1.151 DO STF. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO.
Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela defesa contra a sentença que condenou os acusados como incursos na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 500 dias-multa para cada um dos réus. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito, consistentes na prestação de serviços à comunidade e na prestação pecuniária de um salário-mínimo. Entende-se, diante do reconhecimento da modalidade privilegiada pelo Juízo de primeiro grau no momento da sentença, decisão da qual recorreu apenas a defesa, que deve ser oportunizado ao Ministério Público o oferecimento do instituto previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal aos acusados, remetendo-se os autos ao parquet com tal finalidade, com o escopo de uniformizar e tornar coerente a jurisprudência pátria, prestigiando-se a estabilidade e segurança jurídica, nos termos da tese fixada pela Suprema Corte por ocasião do julgamento do HC 185.913/DF. Desse modo, deve ser reconhecido o cabimento do Acordo de Não Persecução Penal aos apelantes, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público, neste grau de jurisdição, a fim de possibilitar o oferecimento do ANPP aos réus, ficando prejudicado, ao menos por ora, o exame do recurso defensivo.... ()
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705 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que, de ofício, reconheceu incompetência absoluta da justiça comum e determinou a remessa dos autos à justiça do trabalho. Insurgência dos demandantes.
«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()
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706 - TJSP. Competência. Juizado Especial. Ação ordinária ajuizada em face da Fazenda do Estado de São Paulo. Valor da ação inferior a sessenta salários mínimos. Decisão que determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Taubaté. Juizados Especiais da Fazenda Pública que possuem competência absoluta. Ação que se enquadra nos ditames da nova lei. No entanto, somente após manifestação da parte adversa é que poderá o Juízo declarar-se competente ou não, já que a remessa dos autos à Comarca de Taubaté é questão atinente a competência relativa. Competência relativa que não pode ser declarada de oficio, por força do verbete 33 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Fato da Fazenda Estadual não possuir foro privilegiado na Comarca da Capital que não impõe a necessidade de autor residente em Comarca diversa acioná-la em seu domicílio. Recurso parcialmente provido.
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707 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REMESSA DOS AUTOS DO PROCESSO AO 6. NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO.
CASO EM EXAME DECISÃO (INDEXADOR 165118148 - ORIGEM) QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO 6. NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DOS RECLAMANTES POSTULANDO DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO R. JUÍZO DE ORIGEM. RAZÕES DE DECIDIRTrata-se, na origem, de demanda na qual os Autores discutem cobertura de Plano de Saúde para tratamento de Segurado, com 5 anos de idade, com diagnóstico de autismo. ... ()
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708 - TJSP. Competência. Incompetência Absoluta. Acidente do trabalho. Ação de concessão de benefício. Pensão por morte. Competência da justiça federal. Ação processada e julgada na justiça estadual em comarca sede de vara federal. Apelação. Competência recursal do tribunal de justiça estadual para declarar a nulidade da sentença e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal. Competência fixada pelo CF/88, art. 109, inciso I. Precedentes. Sentença anulada. Remessa à Justiça competente
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709 - TJSP. Ação civil pública. Sindicato de bares, restaurantes e similares em face do Procon. Pretensão de obstar a atuação da Fundação no sentido de aplicar a Lei Estadual nº: 11886, que proíbe a consumação mínima. Aparência de inconstitucionalidade. Súmula Vinculante nº: 10. Remessa ao E. Órgão Especial, com a paralisação do julgamento. Suspensão do julgamento, com a remessa dos autos ao C. Órgão Especial para julgamento da inconstitucionalidade reconhecida
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710 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação sentença. Remessa dos autos ao contador judicial. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
1 - A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. ... ()
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711 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Falta grave - Prática de novo crime durante saída temporária - Arguição de nulidade da decisão homologatória - Decisão proferida sem prévia manifestação das partes - Manifestações ocorridas nos autos do procedimento administrativo disciplinar antes da remessa dos autos ao juízo prolator da decisão homologatória por força da alteração da competência - Inexistência de prejuízo - Nulidade não constatada - Agravo improvido
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712 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Oposição no prazo legal contra acórdão de apelação. Falta de juntada aos autos. Certificação do trânsito em julgado do acórdão embargado e determinação de remessa dos autos à Vara de origem. Equívoco manifesto. Certidão de trânsito em julgado que não pode prevalecer. Agravo de instrumento provido para determinar a correta juntada dos embargos declaratórios, restando prejudicada a análise do pedido de reconsideração.
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713 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Brasil telecom. Remessa dos autos. Contadoria. Juízo de primeiro grau. Pronunciamento. Ausência. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
«1. A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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714 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE EXCESSO. REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL QUE NÃO OBSTA A INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA E INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTLIGÊNCIA DO ART. 523, CAPUT, E § 1º, DO CPC. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ASSENTE NO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.
Interposição de recurso contra decisão que, em cumprimento de sentença de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenizatória, julgada procedente em parte, rejeitou as prejudiciais de prescrição e decadência, deferindo o requerimento formulado na referida peça de bloqueio, determinando a remessa dos autos à contadoria judicial. 2. Hipótese em que o banco agravado se limitou a alegar na impugnação ao cumprimento de sentença a prejudicial de decadência e de prescrição que foi rejeitada na decisão recorrida, inexistindo alegação de excesso de execução. 3. O art. 524, §2º, do CPC, faculta ao magistrado solicitar ao contador Judicial elaboração de cálculos, a fim de elucidar quaisquer dúvidas acerca dos valores realmente devidos, em estrita observância ao título judicial exequendo, com o intuito de formar a sua convicção, independentemente de requerimento das partes, como apontado no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, tendo como relator o Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 07/10/2024; no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, sendo relator o Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/09/2024; e no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, sob a relatoria do Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/03/2024, DJe de 21/03/2024. 4. O CPC, art. 523, § 1º estabelece que o cumprimento de sentença se inicia a requerimento do exequente, sendo intimado o executado para satisfazer o débito, no prazo de 15 dias, acrescendo-se a multa em caso de ausência de pagamento voluntário no interregno de tempo fixado em lei e os honorários advocatícios. 5. O oferecimento pelo executado agravado de impugnação ao cumprimento de sentença, quando já transcorrido o prazo de 15 dias úteis, sem efetuar o depósito judicial para pagamento do débito, enseja a incidência da multa de 10% e honorários advocatícios, à luz do CPC, art. 523, § 1º. 6. Entendimento jurisprudencial assente no STJ, conforme AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, sendo relator o Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/09/2024, DJe de 18/09/2024; e no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, tendo como relator o Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/08/2024, DJe de 23/08/2024. 7. Remessa dos autos à contadoria judicial para a realização de novos cálculos, observados os parâmetros estabelecidos na sentença, como facultado ao juiz, nos termos do CPC, art. 524, § 2º, que, de igual modo, não afasta a incidência de multa e honorários advocatícios, diante da ausência de pagamento voluntário. 8. Provimento parcial do recurso.... ()
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715 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ação cautelar de arresto de bens. Fundação habitacional do exército. Fhe. Impenhorabilidade de seus bens. Equiparação à entidade autárquica federal. Fixação da competência no âmbito da primeira turma. Remessa dos autos à Justiça Estadual.
1 - O litígio em questão ostenta características de direito público, nos termos do art. 9º, § 1º, XI, do RISTJ, porquanto a FHE é instituição equiparada à autarquia federal, sendo a ela aplicados os arts. 4º da Lei 7.750/1989 e 70, caput e parágrafo único, da CF/88. Logo, a competência deve ser fixada na Primeira Turma. ... ()
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716 - TJSP. Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito. ITBI. Reexame necessário. Descabimento. Primeiramente, a sentença, na espécie, é liquida, pois fora definida a quantia a ser paga/restituída pelo réu e a atualização desse valor (consectários legais - juros e correção monetária) é facilmente determinável por meio de simples cálculos aritméticos. No mais, o proveito econômico obtido na presente ação é inferior a 100 salários-mínimos. Não fosse também por isso, encontra-se a sentença em consonância com entendimento sumulado do STJ. Inteligência do art. 496, §1º, §3º, II e §4º do CPC. Não se conhece do reexame necessário e determina-se a certificação do trânsito em julgado, com a subsequente remessa dos autos ao juízo de origem
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717 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Decisão que indeferiu nova remessa dos autos para Justiça Federal. Irresignação do réu. Inocorrência. A Justiça Federal já decidiu sobre a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal. Não há notícia de recurso pelas partes. Retorno dos autos para Justiça Estadual. Tema 1011 da Suprema Corte. Questão já apreciada na Justiça Federal. Decisão Mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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718 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Alegada controvérsia sobre a competência para análise do pedido de gratuidade formulado em sede de recurso inominado no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Pretensão de reconhecimento da competência do Colégio Recursal para apreciar o requerimento de gratuidade processual formulado no recurso inominado, com a determinação de remessa dos autos à Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Alegada controvérsia sobre a competência para análise do pedido de gratuidade formulado em sede de recurso inominado no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Pretensão de reconhecimento da competência do Colégio Recursal para apreciar o requerimento de gratuidade processual formulado no recurso inominado, com a determinação de remessa dos autos à Turma Recursal para análise definitiva da admissibilidade e do pedido de justiça gratuita. Pretensão, ainda, de uniformização do entendimento no sentido de que o juízo de admissibilidade do recurso inominado, inclusive quanto ao requerimento de gratuidade judiciária, caberia ao Colégio Recursal, em consonância com o disposto nos arts. 99, §7º e 1.010, §3º do CPC. Não comprovado o pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade. Ausência de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada e necessidade de consideração de matéria fática. Necessidade de reanálise do caso concreto, com reapreciação dos fatos e das provas - Aplicação das Súmulas 1 e 10 desta Turma de Uniformização. Pretensão de uniformização de interpretação de lei descabido PUIL NÃO CONHECIDO.
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719 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Demanda de complementação de aposentadoria decorrente de acordo coletivo de trabalho. Natureza jurídica do abono de dedicação integral. Competência da justiça do trabalho. Precedentes. Remessa dos autos à justiça especializada, restando prejudicadas as demais questões. Recurso improvido.
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720 - TJSP. Competência. Ação de arbitramento cumulada com cobrança. Honorários de advogado. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de remessa dos autos para a Justiça do Trabalho. Superveniência da Emenda Constitucional 45/04. Não reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho. Súmula 363 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo retido desprovido.
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721 - TJSP. Competência. Ação de cobrança. Acidente do trabalho. Pensão por morte. Matéria previdenciária. Competência da Justiça Federal, ressalvando- se somente o caso de competência delegada prevista no CF/88, art. 109, § 3º. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Recurso prejudicado.
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722 - TJSP. Competência. Continência. Obrigação de fazer e rescisão de contrato de compra e venda de veículo. Identidade de partes e causa de pedir. Continência configurada. Necessidade de reunião dos processos a fim de se evitar decisões conflitantes. Remessa dos autos determinada ao juízo onde tramita o processo com objeto mais amplo. Recurso provido.
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723 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - ANULAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TRÂNSITO EM JULGADO. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA EXAMINADO O MÉRITO DA PRETENSÃO AUTORAL DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Conforme orienta a Súmula 214/TST, « na Justiça do Trabalho, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato «. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente, para determinar a remessa dos autos à origem para que seja examinado o mérito da pretensão autoral de prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada, em face das premissas fáticas evidenciadas no acórdão. 3. Não restou caracterizada qualquer das exceções do verbete. Agravo de instrumento conhecido e desprovido .... ()
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724 - STJ. «Habeas corpus. Competência. Juizado especial criminal. Interposição contra ato de turma recursal. Julgamento pelo Tribunal de Justiça. Precedentes do STJ e do STF. Parecer do MPF pela concessão parcial da ordem. Habeas corpus não conhecido, concedendo-se a ordem de ofício para determinar a remessa dos autos ao tribunal de origem para decidir o mérito da impetração, como entender de direito. CPP, art. 648. Lei 9.099/95.
«As doutas Cortes Superiores do País (STF e STJ) já reconheceram a competência dos Tribunais de Justiça dos estados para processar e julgar «Habeas Corpus contra ato de Turma Recursal de Juizado Especial. Parecer do MPF pela concessão parcial da ordem. «Habeas Corpus não conhecido, concedendo-se a ordem de ofício apenas para determinar a remessa dos autos ao egrégio Tribunal «a quo para o exame de mérito da impetração originária, como entender de direito.... ()
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725 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Intempestividade. Art. 258 do RISTJ. Fluência do prazo para defensoria pública e parquet. Remessa dos autos com vista ou entrada na instituição. Decisão do relator. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido.
«1. «A fluência do prazo recursal para o Ministério Público e a Defensoria Pública, ambos beneficiados com intimação pessoal, tem início com a remessa dos autos com vista ou com a entrada destes na instituição, e não com oposição de ciência pelo seu representante (AgRg no REsp 1.298.945/MA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 15/2/2013). ... ()
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726 - TJSP. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA:
Acidente de qualquer natureza - Lesão na mão direita - Autor desempregado à época dos fatos - Demanda corretamente deduzida perante a Justiça Federal - Laudo pericial produzido no juízo federal equivocado quanto ao nexo acidentário da lesão - Remessa dos autos à Justiça Estadual Comum - Sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Marília, que é sede de Vara Federal - Impedimento previsto no art. 109, § 3º, da CF/88- Incompetência da Justiça Comum Estadual - Sentença anulada, com determinação de remessa dos autos ao Juízo Federal Competente... ()
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727 - TJSP. Recurso extraordinário. Devolução, sob fundamento de existência de precedente de repercussão geral já decidido no Supremo Tribunal Federal. Remessa dos autos ao órgão julgador para exercício eventual de juízo de retratação. Precedente, entretanto, que não se amolda à decisão colegiada proferida no mandado de segurança. Decisão mantida.
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728 - TJSP. Competência. Foro. Ação acidentária movida contra o «INSS. Remessa dos autos para a Justiça do Trabalho. Descabimento. Competência da Justiça Comum do Estadual. Súmulas 15 do Superior Tribunal de Justiça, 235 e 501 do Supremo Tribunal Federal. Irrelevância da edição da Emenda Constitucional 45/04. Recurso provido.
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729 - TJSP. Prescrição. Ação de desapropriação. Determinação de remessa dos autos ao Depre para apuração de eventual débito em favor do expropriado. Possibilidade. Retardamento por culpa da Fazenda Pública. Interesse privado que não pode ficar totalmente à disposição da conveniência da Fazenda. Prescrição não reconhecida. Recurso não provido.
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730 - TJSP. Seguridade social. Competência. Ação acidentária. Matéria afastada em primeiro grau e não devolvida ao Tribunal, à falta de recurso da autora. Sentença que, porém, concede à obreira auxíliodoença previdenciário. Competência da Justiça Federal. Remessa dos autos para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Recurso não conhecido.
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731 - TJSP. Competência. Foro. Contrato de adesão. Nulidade da cláusula de eleição. Dificuldade de acesso à justiça à parte mais fraca da relação processual. Caracterização. Declinação de ofício da competência. Art.112, parágrafo único, do CPC/1973. Remessa dos autos ao juízo de domicílio do réu. Determinação. Recurso improvido.
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732 - TJPE. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Suposta demora na remessa dos autos à instância superior para julgamento de apelação interposta pelo paciente. Complexidade da causa em virtude da pluralidade de sentenciados e causídicos. Interposição de vários recursos. Expedição de cartas precatórias. Constrangimento ilegal ausente. Ordem denegada. Decisão unânime.
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733 - TJSP. Competência. Ação indenizatória securitária. Sistema Financeiro da Habitação. Declinação da competência da Justiça Estadual, determinada a remessa dos autos à Justiça Federal. Cabimento. Inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da ação. Necessidade. Incidência da Súmula 150, do STJ. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.
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734 - TJSP. Habeas corpus. Competência. Impetração visando trancar ação penal, em trâmite no Juizado Especial Criminal, instaurada por suposta prática do crime de desobediência. Julgamento que compete ao Colégio Recursal e não a este Tribunal de Justiça. Remessa dos autos ao Colégio Recursal competente determinada. Impetração não conhecida.
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735 - TJSC. Controvérsia que exige a necessidade de maior exame de matéria fática. Requerimento das partes para produção de provas. Sentença proferida imediatamente após a réplica. Impossibilidade de aplicação do CPC/1973, art. 515, § 3º. Remessa dos autos à origem. Instrução probatória devida. Sentença desconstituída. Apelo conhecido e provido.
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736 - TJSP. Apelação. DEDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN. Competência recursal da 14ª, 15ª e 18ª Câmara de Direito Público, nos termos da Resolução 623/2013, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos a uma daquelas Câmaras.
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737 - TJSP. Competência. Ação civil pública. Conexão. Inexistência. Ajuizamento pelo Ministério Público contra empresa fabricante de cigarros. Determinação da remessa dos autos para outra Vara Cível, onde correm apensadas ações de idêntica natureza movidas contra outra empresa tabagista. Improcedência. Hipótese de similitude de causas, a implicar eventuais decisões diferentes, mas não contraditórias ou inconciliáveis entre si. A decisão de remessa e reunião dos processos não subsiste, devendo a causa prosseguir e ser julgada no Juízo originário. Recurso provido para esse fim.
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738 - TJSP. Competência. Execução por título extrajudicial. Competindo, por força da Resolução 623/13, às Câmaras de Direito Privado numeradas de 11 a 24, 37 e 38, preferencialmente, o julgamento dos recursos de competência do extinto Egrégio Primeiro Tribunal de Alçada Civil, forçosa a remessa dos autos a uma daquelas colendas câmaras, dizendo respeito a causa de pedir da demanda à execução do título extrajudicial mediante a qual ajustada alienação de quotas sociais discutida. Remessa determinada. Recurso não conhecido.
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739 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS FÍSICOS, ESTÉTICOS E MORAIS - ALEGADA AGRESSÃO FÍSICA POR PARTE DOS REQUERIDOS - MATÉRIA ESTRANHA À COMPETÊNCIA DA CÂMARA - COMPETÊNCIA DA 1ª A 10ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I - RECURSO DE QUE NÃO SE CONHEC
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740 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Seguro habitacional. Interesse jurídico da caixa econômica federal. Súmula 150/STJ. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo, mantendo, por conseguinte, a remessa dos autos à Justiça Federal. Precedentes. Insurgência dos autores.
«1 - Evidenciada, na hipótese, o interesse da Caixa Econômica Federal, correta a aplicação, na espécie, do enunciado da Súmula 150/STJ. Precedentes. ... ()
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741 - TJSP. Competência recursal. Ação de indenização relativa a representação comercial. Matéria cuja competência era do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil. Recurso não conhecido, determinando-se a remessa dos autos para redistribuição a uma das Câmaras de Direito Privado (11ª a 24ª) que têm competência recursal para conhecer e julgar a lide.
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742 - TJSP. RECURSO INOMINADO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - EXTRATO DE CANNABIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA - PEDIDO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS DETERMINAÇÕES DAS CORTES SUPERIORES (TEMA 1234 E I.A.C. 14) - RECURSO NÃO PROVIDO.
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743 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Ação de cobrança de valores pretéritos à impetração de mandado de segurança. Prevenção da C. 12ª Câmara de Direito Público, que analisou recurso de apelação nos autos do mandado de segurança. Aplicação do disposto no art. 102 do Regimento Interno desta E. Corte. Recurso não conhecido. Remessa dos autos à Câmara apontada como competente.
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744 - TJSP. RECURSO INOMINADO - sentença que julga parcialmente procedente os pedidos, declarando inexistente a obrigação e condenando á restituição de valores. Recurso apresentado, veio informação de que as partes se compuseram. Pugnaram pela homologação e extinção do processo. Homologação - Remessa dos autos à origem - Desistência do recurso.
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745 - TJSP. Embargos de declaração. Regra de prevenção não observada. Juiz relator do acórdão na fase de conhecimento, prevento para julgar recurso em cumprimento de sentença. art. 930, parágrafo único do CPC. Nulidade do acórdão reconhecida. Remessa dos autos à Presidência do Colégio Recursal. Embargos declaratórios providos.
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746 - TJSP. Embargos de declaração. Regra de prevenção não observada. Juiz relator do acórdão na fase de conhecimento, prevento para julgar recurso em cumprimento de sentença. art. 930, parágrafo único do CPC. Nulidade do acórdão reconhecida. Remessa dos autos à Presidência do Colégio Recursal. Embargos declaratórios providos.
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747 - TJSP. Ação previdenciária. Acidente doméstico. Estrabismo que desencadeou cegueira no olho direito. Não comparecimento à perícia. Improcedência. Apelação. Competência recursal da Justiça Federal, prevista pelo art. 109, §4º, da CF.
Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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748 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação previdenciária comum, não fundada em acidente do trabalho. Incompetência recursal absoluta do Tribunal de Justiça. Exercício da competência federal delegada na origem. Determinação de remessa dos autos para o E. Tribunal Regional Federal da 3ª região.
Recurso não conhecido, com determinação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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749 - TJSP. Ação previdenciária. Improcedência. Apelação. Ação que tramitou perante a Justiça Estadual em razão de competência delegada. Competência recursal da Justiça Federal, prevista pelo art. 109, §4º, da CF.
Recursos não conhecidos, com determinação de remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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750 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação previdenciária comum, não fundada em acidente do trabalho. Incompetência recursal absoluta do Tribunal de Justiça. Exercício da competência federal delegada na origem. Determinação de remessa dos autos para o E. Tribunal Regional Federal da 3ª região.
Recurso não conhecido, com determinação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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