(DOC. VP 163.9273.9021.9700)

TJSP. Competência. Ação civil pública. Conexão. Inexistência. Ajuizamento pelo Ministério Público contra empresa fabricante de cigarros. Determinação da remessa dos autos para outra Vara Cível, onde correm apensadas ações de idêntica natureza movidas contra outra empresa tabagista. Improcedência. Hipótese de similitude de causas, a implicar eventuais decisões diferentes, mas não contraditórias ou inconciliáveis entre si. A decisão de remessa e reunião dos processos não subsiste, devendo a causa prosseguir e ser julgada no Juízo originário. Recurso provido para esse fim.

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