(DOC. VP 165.2891.8011.7500)

TJSP. Ação civil pública. Sindicato de bares, restaurantes e similares em face do Procon. Pretensão de obstar a atuação da Fundação no sentido de aplicar a Lei Estadual nº: 11886, que proíbe a consumação mínima. Aparência de inconstitucionalidade. Súmula Vinculante nº: 10. Remessa ao E. Órgão Especial, com a paralisação do julgamento. Suspensão do julgamento, com a remessa dos autos ao C. Órgão Especial para julgamento da inconstitucionalidade reconhecida

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