(DOC. VP 137.0703.4007.7400)

TJSP. Competência. Ação de cobrança. Acidente do trabalho. Pensão por morte. Matéria previdenciária. Competência da Justiça Federal, ressalvando- se somente o caso de competência delegada prevista no CF/88, art. 109, § 3º. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Recurso prejudicado.

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