(DOC. VP 929.6249.4456.7787)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Decisão que indeferiu nova remessa dos autos para Justiça Federal. Irresignação do réu. Inocorrência. A Justiça Federal já decidiu sobre a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal. Não há notícia de recurso pelas partes. Retorno dos autos para Justiça Estadual. Tema 1011 da Suprema Corte. Questão já apreciada na Justiça Federal. Decisão Mantida. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote