(DOC. VP 241.1030.1144.0648)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Demanda de complementação de aposentadoria decorrente de acordo coletivo de trabalho. Natureza jurídica do abono de dedicação integral. Competência da justiça do trabalho. Precedentes. Remessa dos autos à justiça especializada, restando prejudicadas as demais questões. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote