(DOC. VP 158.2461.6000.2500)

TJSP. Habeas corpus. Competência. Impetração visando trancar ação penal, em trâmite no Juizado Especial Criminal, instaurada por suposta prática do crime de desobediência. Julgamento que compete ao Colégio Recursal e não a este Tribunal de Justiça. Remessa dos autos ao Colégio Recursal competente determinada. Impetração não conhecida.

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