Carregando…

(DOC. VP 171.3163.7002.4900)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Brasil telecom. Remessa dos autos. Contadoria. Juízo de primeiro grau. Pronunciamento. Ausência. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1. A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 2. Agravo interno não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote