(DOC. VP 536.0792.7666.0213) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. FURTO QUALIFICADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA E CONCURSO DE AGENTES. POSSIBILIDADE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CONHECIDO DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOSTA DE ANPP. EFEITO EXTENSIVO A CORRÉU NÃO APELANTE.

I. CASO EM EXAME 1. Ação Penal proposta pelo Ministério Público contra dois réus pela prática do crime de Furto qualificado (art. 155, § 4º, III e IV, do CP), consistente na subtração de bens do interior de um caminhão utilizando chave falsa. 2. Sentença condenatória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Judicial da Comarca de São Lourenço do Sul, com fixação de pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos, além de multa e indenização mínima. 3. Apenas

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote