(DOC. VP 861.6141.4250.4346)

TJSP. RECURSO INOMINADO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - EXTRATO DE CANNABIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA - PEDIDO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO E REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS DETERMINAÇÕES DAS CORTES SUPERIORES (TEMA 1234 E I.A.C. 14) - RECURSO NÃO PROVIDO.

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