(DOC. VP 148.4935.1001.6400)

STF. Habeas corpus. 2. Fixação de regime inicial para cumprimento da pena. 3. Decisão do Superior Tribunal de Justiça. Alegado o descumprimento da decisão pelo Juízo de primeiro grau. Cabível a reclamação. 3. Remessa dos autos ao STJ para apreciar a Reclamação 14.704/SP.

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