(DOC. VP 165.2891.8000.0800)

TJSP. Competência. Decisão agravada que determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. Entidade ré que não está incluída no rol das pessoas previstas no art. 109, I, da CF. Fundação. Personalidade jurídica de direito privado. Processo que deverá permanecer em trâmite perante a Justiça Estadual. Recurso provido

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