(DOC. VP 141.6034.6000.9100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental contra determinação de remessa dos autos ao tribunal de origem, para que o agravo em recurso especial seja convertido em agravo regimental. Providência que não enseja prejuízo a nenhuma das partes. Recurso não cabível.

«1. A simples determinação de remessa dos autos ao Tribunal de origem para que o agravo (em recurso especial) seja processado e julgado como agravo regimental não enseja gravame ou situação menos favorável a nenhuma das partes, não sendo cabível, portanto, a interposição de agravo regimental contra essa determinação. Ressalte-se que, interposto o agravo, «o despacho que o recebe como agravo regimental, por não possuir conteúdo decisório, não pode ser atacado por agravo regiment

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