(DOC. VP 681.1398.9929.2464)

TJSP. Reintegração de posse. Faixa de domínio de Rodovia Federal (Presidente Dutra - BR-116). Deferimento de liminar. Denúncia de incompetência absoluta do Juízo. Acolhimento que se impõe. Competência da E. Justiça Federal (CF, art. 109). Recurso provido, com determinação de remessa dos autos.

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