Carregando…

(DOC. VP 164.7400.5020.3600)

TJSP. Competência. Possessória. Interdito proibitório. Movimento grevista. Obstrução ao livre acesso a agências e dependências do estabelecimento bancário. Incompetência absoluta da Justiça Estadual. Aplicação da Súmula vinculante 23 do Supremo Tribunal Federal. Competência da Justiça do Trabalho. Sentença anulada. Remessa dos autos à justiça especializada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote