(DOC. VP 145.3720.6004.9700)

TJSP. Assistência judiciária. Pessoa física. Hipossuficiência invocada não demonstrada. Inconsistência entre o valor declarado ao fisco federal e o valor mensal pago a título de financiamento. Benesse revogada de ofício, determinada remessa dos autos ao Ministério Público visando apuração de eventual delito de sonegação fiscal. Recurso desprovido, não conhecido o agravo regimental.

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