(DOC. VP 333.4339.8775.6241)

TJSP. Ação visando ao recebimento de adicional de insalubridade. Servidor público municipal. Presidente Epitácio. Decisão que determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível. Incompetência absoluta que só se caracterizaria se já instalado na Comarca o Juizado Especial da Fazenda Pública, o que não acontece. Agravo de instrumento provido

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