(DOC. VP 932.1304.3351.9917)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - REMESSA DOS AUTOS PARA A 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE JULGOU DEMANDA DE MESMA NATUREZA, ENVOLVENDO O MESMO FATO, MAS AJUIZADA POR OUTRA PARTE - INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO -

Conquanto haja identidade de causa de pedir, as partes são diversas e as ações tratam de contratos diferentes, inexistindo risco de prolação de decisão judiciais conflitantes - Exegese no art. 105 do RITJSP. Conflito de competência procedente

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