(DOC. VP 146.8743.5016.4300)

TJSP. Competência. Incompetência relativa. Declaração de ofício. Admissibilidade. Inexistência de vínculo jurídico entre a causa e o local escolhido para a propositura de lide. Hipótese, ademais, de relação de consumo. Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça e CDC, art. 101, inciso I. Manutenção da decisão que determinou a remessa dos autos à comarca do domicílio do autor. Recurso desprovido.

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